AREsp 2559878 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora não se tenha configurado omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos para que aquela Corte examine a ocorrência da...

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Parties
Agravante: HUMBERTO ÉLIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Do Advogado, Omissão/embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
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Parties

HUMBERTO ÉLIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora não se tenha configurado omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos para que aquela Corte examine a ocorrência da prescrição, nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da prescrição

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese de prescrição