AREsp 1859370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 250/253). Nas razões do agravo interno, o recorrente defende a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 258): No tocante ao vício de omissão no acórdão, há de se afastar o óbice do Verbete 284 da Súmula do STF. Isso porque, ao contrário do afirmado na r. decisão monocrática, a argumentação especial neste ponto não se fez de modo genérico ou sem especificar os termos como se deu a negativa de prestação jurisdicional. A despeito de não ter ocorrido a indicação do inciso II do artigo 1022, expressamente, no recurso especial, houve a indicação do artigo 1.022 em razão de omissão, com a devida fundamentação quanto ao vício a ser sanado. Afirma que houve o prequestionamento do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, nestes termos (e-STJ fl. 262): A análise do acórdão - relatório e voto condutor - bem demonstra que as teses recursais expostas pelo Ente Público vêm sendo reiteradamente debatidas. A discussão, na espécie, restringe-se à determinação do momento que deve ser considerado termo inicial da prescrição, bem como o respectivo prazo. Nesse aspecto, os artigos 189 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, nos quais é baseado o direito da autora, encontram-se devidamente enfrentados pelo TRF-4ª Região. Resta claro, a partir da leitura do acórdão de origem, que se adotou como início do prazo prescricional a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento, ou seja, o pagamento da última prestação por mutuário, e não a data da negativa da Caixa Econômica Federal em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual, conforme defende a entidade pública. Ademais, determinou-se a aplicação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, CC/2002, em detrimento do prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do CC/2002. O prazo para manifestação transcorreu in albis (e-STJ fl. 268). É o relatório. Passo a decidir. Verificada a plausibilidade dos argumentos, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Primeiramente, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. Não se exige na fundamentação das decisões judiciais uma minúcia excessiva ou uma resposta detalhada para cada ponto específico levantado pelas partes. O magistrado possui autonomia e discricionariedade na análise e valoração das provas e dos argumentos apresentados, desde que observe os fundamentos jurídicos pertinentes à lide. Nesse aspecto, já foi julgado: Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" .. . (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). Como já dito, "somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta" (AgRg no AREsp n. 502.641/RS, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2014). Dito de outro modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15" (REsp n. 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). O recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal defendeu a reforma do acórdão a quo por contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, nestes termos (e-STJ fls. 214/215): O recorrente apresentou embargos de declaração pela omissão do acórdão em relação o marco inicial da fluência do prazo prescricional, porquanto considerou como sendo a data de liquidação do contrato de financiamento habitacional, deixando de considerar, contudo, que a restituição do saldo do FCVS é uma nova relação, entabulada entre o agente financeiro e a Caixa Econômica Federal, totalmente distinta e independente da relação jurídica firmada com o mutuário. Além disso, o valor é ilíquido, pendendo de apuração e pedido administrativo apresentado à CEF. Desta forma, apenas com o protocolo do pedido de ressarcimento e sua negativa pela CEF surge para o credor o direito oponível em juízo. É a teoria da actio nata. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a CEF para obter a restituição dos valores pagos em face da quitação dos saldos remanescentes de contrato imobiliário pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, celebrado com os mutuários João Novak Filho e Carmen trezinha do Valle Novak. O juízo singular declarou a prescrição da pretensão (e-STJ fls. 132/137). O colegiado negou provimento ao apelo. Esta é a ementa do acórdão a quo (e-STJ fls. 176/177): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O entendimento manifestado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu ainda na vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos e, como o prazo não havia alcançado a metade em 11/01/2003 (data da vigência do CC/2002), aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, nos termos da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002, de forma que, tendo a presente demanda sido ajuizada em 2019, prescrita está a pretensão deduzida em juízo. 3. A verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) igualmente merece integral confirmação, pois bem aplicou o disposto no § 8ºdo artigo 85 do CPC de 2015, não havendo razão para alterá-la. 4. Em razão da improcedência do recurso e a teor do § 11º do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios são majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O Tribunal local assim se pronunciou acerca do prazo prescricional (e-STJ fl. 179, grifos nossos): O início da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dia da liquidação contratual e não da data da negativa de cobertura do contrato. Trilha essa linha de entendimento a jurisprudência da 2ª Seção deste Tribunal Regional. .. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal local entendeu que o marco inicial seria a data da quitação do contrato, ou seja, não há omissão acerca do termo a quo. Assim, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) A tese recursal reside no marco inicial de sua contagem, por entender que somente com a negativa de cobertura do saldo residual pelo FCVS haveria o surgimento da pretensão. Leia-se, por oportuno, excerto das razões recursais (e-STJ fl. 216): O acórdão recorrido afirma que o início do transcurso do prazo prescricional deve ser fixado nas datas de quitação dos contratos de mútuo. Contudo, incorreu em violação ao artigo 189 do Código Civil que prevê: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206." Conforme o dispositivo legal, o lapso prescricional começa a transcorrer a partir da violação do direito que, no caso, ocorreu com a negativa dada pelo FCVS de cobertura do valor residual em razão da alegada multiplicidade de financiamentos. O surgimento da pretensão decorre da exigibilidade do direito subjetivo, que surgiu quando o Estado foi informado da negativa de cobertura, que ocorreu em 24/06/2013 conforme indicado nos does. relativos ao Evento 1 da ação originária. Sendo assim, aplicando-se o prazo de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição já que a ação foi ajuizada em 13/09/2019. O recorrente defende a negativa de vigência ao artigo 206 do Código Civil, nestes termos (e-STJ fl. 232, grifos nossos): De acordo com o acórdão recorrido, o prazo prescricional para a cobrança do saldo devedor do FCVS é o previsto no inc. I do § 5e do art. 205 do Código Civil, de cinco anos. No entanto, o valor perseguido não é líquido e certo, de modo que o dispositivo acima referido não se aplica ao caso, incidindo o art. 206 do Código Civil, que reza: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o acórdão recorrido segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a pretensão do agente financeiro de se ressarcir do saldo residual de financiamento imobiliário prescreve em 05 anos contados da liquidação do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FCVS. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. "Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.655.722/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 4. No caso dos autos, aferir a liquidez ou não da dívida demandaria o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DÍVIDA LÍQUIDA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. É entendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.551/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil não foi ofendido, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de prescrição. 2. O acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do contrato. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 3. Ademais, verificar a liquidez ou não da dívida demanda a incursão no conjunto fático-probatório, especialmente o exame das cláusulas dos financiamentos, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.946.182/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso análogo". IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.708.438/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Em relação à insurgência recursal defendida pelo recorrente para a análise da liquidez da dívida constitui verificação que requer reexame fático-probatório, pretensão vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ, além da interpretação de cláusulas contratuais, pretensão incabível na seara do recurso especial, conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula 5/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.