REsp 1850917 - DECISAO

REsp 1850917 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à matéria de fundo, o acórdão da instância de origem assentou-se em suporte fático-probatório, sendo inviável no STJ o...

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Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Lucros Cessantes, Desapropriação Indireta, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/97 (prescrição quinquenal)
  2. 2 natureza jurídica da recorrente (concessionária vs prestadora de serviço público)
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à matéria de fundo, o acórdão da instância de origem assentou-se em suporte fático-probatório, sendo inviável no STJ o reexame de prova (Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência fundada na alínea 'c' também é inviável; ademais a instância a quo aplicou corretamente o art. 1º-C da Lei 9.494/97 e o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.