AREsp 2107966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BHP BILLITON BRASIL LTDA, contra decisão de fls. 565/566, proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa. (fls. 427/434). PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional dos crimes tipificados na Lei 9.605/1998 rege-se pelas normas do Código Penal, nos termos do seu art. 79 ("Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal."). 2. Podendo, no caso dos crimes ambientais perpetrados por pessoas jurídicas, "além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade." (AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) 3. As imputações contra a recorrente têm previsão de penas que variam de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão ou detenção, que não se aplicam às pessoas jurídicas, mas que servem como guias para a mensuração da prescrição em relação às penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Código Penal. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. Embargos de declaração rejeitados , conforme decisão de fls. 450/455. Foi interposto, então, recurso especial (fls. 467/483), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a , da Constituição da República, o qual não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) . Em suas razões recursais, sustentou que "os vv. acórdãos recorridos, data venia, afrontaram o principio da legalidade e aplicaram a analogia in inalam partem - proscrita, diga-se e, assim, contrariaram o dispositivo legal do art. 1º do CP e negaram vigência aos dispositivos do art. 109, parágrafo único, e do art. 114, I, do Cl", ensejando a interposição do presente apelo raro." Alega que "não há noticia de que se tenha enfrentado, em qualquer desses precedentes, o confronto entre (i) a aplicação da regra do art. 109, parágrafo único, do CP para o cálculo da prescrição para as pessoas jurídicas e (ii) a vedação da analogia in miam partem que decorre do dispositivo do art. r do CP. Corno se nota, portanto, a ora Recorrente discute a matéria sob um prisma distinto, o que não apenas abre a via do recurso especial, como recomenda que a Corte se debruce sobre o tema a partir desse novo viés. Afinal, não é ocioso recordar que a jurisprudência não é estanque e é justamente por meio das novas discussões nos tribunais que o Direito se aprimora. Os julgados que tratam do tema, ademais, para além de não discutirem a matéria sob o prisma das violações aqui tratadas, deixaram de expor as razões pelas quais modificaram o entendimento pretérito desta col. Corte, que antes se orientava justamente no sentido que pretende a Recorrente." Pretendeu, pois, "a admissão e o provimento do presente recurso especial, para que, caracterizada (i) a contrariedade ao art. 1º do CP, bem como (ii) a negativa de vigência ao art. 109, parágrafo único, deste mesmo diploma legal não aplicável ao caso destes autos , bem corno (iii) ao art. 114, inciso I, do CP, requer-se seja reconhecida a aplicação deste dispositivo leal ao caso destes autos e, assim, seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade da Recorrente, nos termos do art. 107, IV, do CP." Contrarrazoado o recurso especial pelo Ministério Público, às fls. 601/608, o mesmo foi inadmitido, às fls. 565/566, ante o fundamento da incidência da Súmula 83/STJ. Interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 570/579), os autos foram encaminhados a este Tribunal Superior de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 643/648). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de que o entendimento adotado pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Extrai-se dos autos que a Recorrente, pessoa jurídica de direito privado, foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 29, caput, § 1º, incisos I e II, § 4º, incisos I, III, V e VI, art. 33, art. 38, art. 38-A, art. 40, caput, § 2º, art. 49, art. 50, art. 54, § 20, incisos I, III, IV e V, e art. 62 da Lei nº 9.605/98 (fls. 26/163). Tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde o recebimento da denúncia - o que ocorreu em 16 de novembro de 2016 -, a Recorrente requereu fosse reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 114, inciso 1, do CP e declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Cl" (fls. 181/183 e 191/194). Contudo, conforme registrado na decisão agravada, a posição adotada pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a corroborar a incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do presente agravo. E, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual há uma maneira adequada para afastar o referido óbice ao trânsito do recurso em exame, a saber, " deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" . Observe-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões específicas relativamente ao posicionamento desta Corte, apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Isso porque, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.)" (AgRg no AREsp n. 2.020.924/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/3/2022, grifei). Da leitura da peça recursal se deduz que o agravante não impugnou a decisão em seu ponto crucial, tendo somente lançado as mesmas razões postas no recurso especial, o que não cumpre os requisitos exigidos para o conhecimento do presente recurso, cujo objeto deve ser o (s) fundamento(s) da decisão que o inadmitiu. Confira-se, a seguir, resumo do pedido recursal em análise: "Por essas razões, requer-se a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso assim não se entenda, o provimento do presente agravo para reformá-la, determinando-se o regular processamento do recurso especial para que, reconhecendo-se a contrariedade ao dispositivo do art. 1º, do CP, bem como a negativa de vigência ao disposto no art. 109, parágrafo único, e no art. 114, I, do CP, seja determinada a aplicação da regra art. 114, inciso I, do CP e, consequentemente, seja declarada extinta a punibilidade da Agravante, nos termos do art. 107, IV, do CP." Em que pese a consistente argumentação da defesa, tem-se que este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual em se tratando de crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109, parágrafo único, do CP, que estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, confira-se arestos das 5ª e 6ª Turmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS PORPESSOA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO COMPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOCÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMAABSTRATAMENTE COMINADA. AGRAVO PARCIALMENTEPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIMETIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998.1. Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no art. 114, inciso I, do Código Penal, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei n. 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei n. 9.605/1998.2. Se aos crimes ambientais imputados à agravante for possível, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, como na hipótese, deve-se levar em consideração para o cálculo do prazo prescricional em abstrato o disposto no art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual, antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Na hipótese, a agravante foi denunciada pelos crimes previstos no art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal e nos arts. 48, 54, § 2º, inciso II, e 56,caput, todos da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 42-44). Conclui-se que, entre a data dos fatos (setembro e outubro de 2014 - e-STJ fl. 42) e o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (11/5/2015, e-STJ fl. 46), e os dias atuais, somente transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos em relação ao delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, ao qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.4. Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade da agravante exclusivamente quanto ao crime tipificado no art.48 da Lei n. 9.605/1998 pelo decurso do prazo da pretensão punitiva estatal. (AgRg no RMS 59.533/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019, grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOAJURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA CUMULADA COMPENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGRA DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei n.º 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.2. Considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na espécie é aquela prevista no inciso II do art. 114 do Código Penal, segundo a qual o prazo prescricional a ser observado é o mesmo da pena privativa de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido.(AgInt no RHC 117.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109, parágrafo único, do CP, que estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena corporal.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1712991/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 28/09/2018) Assim, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, não se cumpriram os requisitos exigidos por este Tribunal Superior para o exame do mérito recursal. Cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 82,7KG DE MACONHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embora os Agravantes sustentem que teriam rechaçado a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, não demonstraram, concretamente, no presente agravo regimental, de que maneira teriam efetivado essa impugnação, não tendo sequer mencionado quais precedentes desta Corte Superior, contemporâneos à decisão agravada, teriam sido indicados no agravo em recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, ou por que os julgados mencionados na decisão de inadmissão do recurso especial não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental. 2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 1.726.331/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2020, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). .. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017, grifei). Ademais, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AM BIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO