AREsp 2565875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: WOLNEY DO CARMO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Mercantil, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Arrendamento Mercantil Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

WOLNEY DO CARMO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para revisão de tarifas bancárias abusivas em contrato de leasing (art. 189 do CC)
  2. 2 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.