AREsp 2547067 - DECISAO

AREsp 2547067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (e, parcialmente, Súmula 283/STF), e porque eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (e, parcialmente, Súmula 283/STF), e porque eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre prescrição quinquenal (Decreto-Lei nº 29.910/32 e Súmula 150/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial