REsp 1956460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SABRINA GARCIA DA ROSA DO AMARAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM CONTRATO HAVIDO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 230). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 276/280). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 3º, IV, 884 e 886 do Código Civil. Sustenta, em suma, que, "(..) não parece o mais correto considerar que uma cobrança indevida, no contexto de uma relação de consumo entre a construtora e o consumidor, seja uma forma de enriquecimento sem causa, pois, a rigor, nessas situações há uma causa, um fundamento, que é o contrato existente entre consumidor e construtora. E, na ausência de regra específica, aplica-se a regra geral, disposta no art. 205 do CC/2002, que prevê um prazo de prescrição de dez anos" (e-STJ fl. 305). Aduz ainda que a prescrição, no caso, somente começou a fluir quando da ciência da cobrança indevida, ou seja, em dezembro de 2018. Assinala que, como a demanda foi proposta em janeiro de 2020, "(..) os prazos decenais (aplicável a pretensão de devolução de valores cobrados de forma indevida por força de contrato - art. 205, CCB) e trienal (aplicável às pretensões indenizatórias - art. 206, §3 0 , inc. V, CCB) não foram implementados" (e-STJ fl. 309). Ao final, requer o provimento do recurso, para afastar a prescrição, com a retomada do feito ao trâmite regular. Contrarrazões às fls. 317/331 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. A respeito da prescrição, a Corte local assim se manifestou: "Nesta conformidade, entendendo que a cobrança indevida por parte do fornecedor(por serviço não contratado, ou em valor maior do que o previsto contratualmente) não caracteriza vício ou defeito na prestação do serviço, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que o pedido de repetição de indébito do valor cobrado em excesso pelo fornecedor configura pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, com prazo prescricional trienal previsto no Código Civil. (..) Nesse panorama, após novamente meditar sobre a questão, reapreciando argumentos apresentados pelas partes, e atento aos precedentes emanados da Corte Superior, acabei por revisar meu posicionamento, adotado em diversos julgamentos sobre a matéria, para alinhar-me ao entendimento no sentido de que a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente, nas relações de consumo, deve observar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. (..) Nesse contexto, segundo meu entendimento, a prescrição aplicável ao caso é a trienal, devendo eventual repetição do indébito observar o prazo prescricional de três anos, assim como o pedido de indenização por danos morais. E considerando que o contrato foi firmado em novembro de 2014 e a ação ajuizada em17/01/2020, patente a prescrição da pretensão" (e-STJ fls. 226/228). O entendimento, contudo, destoa da jurisprudência desta Corte, a saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. No caso, trata-se de discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito, portanto, o prazo prescricional aplicável é decenal. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial dos promitentes-compradores provido. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifou-se). Sendo assim, a prescrição deverá ser afastada, para que o feito retome o seu curso regular, prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA