AREsp 2406014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.