AREsp 1655987 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso; a tese baseada no art. 205 do Código Civil está dissociada de seu conteúdo e atrai a Súmula 284/STF; o tribunal a quo, após análise probatória, concluiu que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos contado da liquidação do contrato em 11/01/2006; e a reforma desse...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Fundo de Compensação de Variações Salariais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Saldo Devedor Residual Do FCVS, Omissão De Acórdão, Admissibilidade, Reexame De Prova, Análise De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Saldo Devedor Residual Do FCVS Omissão De Acórdão Admissibilidade Reexame De Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fundo de Compensação de Variações Salariais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão originário (art. 1022 CPC)
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável ao crédito do FCVS (quinquenal ou decenal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (liquidação do contrato ou negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso; a tese baseada no art. 205 do Código Civil está dissociada de seu conteúdo e atrai a Súmula 284/STF; o tribunal a quo, após análise probatória, concluiu que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos contado da liquidação do contrato em 11/01/2006; e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.