AREsp 2528636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado do STJ é o de que o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o termo inicial da sua contagem é a data da assinatura do contrato; no caso concreto a ação foi ajuizada após o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (art. 205 do Código Civil)
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional: data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela
  3. 3 Reconhecimento de jurisprudência pacificada do STJ sobre termo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado do STJ é o de que o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o termo inicial da sua contagem é a data da assinatura do contrato; no caso concreto a ação foi ajuizada após o decurso de dez anos da assinatura, estando assim prescrita.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto fixados em seu percentual máximo