REsp 2134701 - DECISAO

REsp 2134701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o provimento do recurso especial da embargante implicou redistribuição dos ônus sucumbenciais e impôs a observância da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de arbitramento por equidade quando não presentes as exceções previstas no Tema 1.076/STJ, devendo aplicar‑se os percentuais do art. 85, §2º do CPC quando cabíveis.

Parties
Embargante: TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA; Embargada: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA

Embargante

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus da sucumbência após provimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa versus percentuais do art. 85, §2º e §3º do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o provimento do recurso especial da embargante implicou redistribuição dos ônus sucumbenciais e impôs a observância da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de arbitramento por equidade quando não presentes as exceções previstas no Tema 1.076/STJ, devendo aplicar‑se os percentuais do art. 85, §2º do CPC quando cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após o transcurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para a apreciação do agravo interno interposto por ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS às fls. 655-661 (e-STJ).