AREsp 2526466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação revisional de contrato bancário sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial desse prazo é a data de assinatura do contrato; no caso, tendo o contrato sido assinado em 15/06/2007 e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Restituição De Quantias Pagas a Maior, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou data do vencimento da última parcela)
  3. 3 reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação revisional de contrato bancário sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial desse prazo é a data de assinatura do contrato; no caso, tendo o contrato sido assinado em 15/06/2007 e a ação ajuizada em 10/03/2020, já havia decorrido o prazo prescricional decenal, razão pela qual a pretensão foi considerada prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.