REsp 1837114 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação executiva anterior (certidão de trânsito em julgado de 2008), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a interrupção da prescrição decorrente da ação executiva prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão recorrida e determinar remessa dos autos à origem para análise da interrupção da prescrição em razão da ação executiva cujo trânsito em julgado ocorreu em 2008.
Legal Topics
Prescrição, Debêntures, Conversibilidade De Debêntures, Medidas Provisórias, Honorários Recursais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para requerer conversibilidade das debêntures (art. 6º, § 3º de MPs citadas)
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação executiva anterior com trânsito em julgado em 2008
  3. 3 Aplicação das regras prescricionais (art. 287, II, g, da Lei 6.404/1976 vs art. 206, § 5º do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação executiva anterior (certidão de trânsito em julgado de 2008), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a interrupção da prescrição decorrente da ação executiva prévia.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão recorrida e determinar remessa dos autos à origem para análise da interrupção da prescrição em razão da ação executiva cujo trânsito em julgado ocorreu em 2008.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.169-1.181