AREsp 2517464 - DECISAO

AREsp 2517464 - DECISAO

Aplicando o art. 25 da Lei nº 8.906/1994, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir com a morte da mandante em 21/03/2002, data em que o mandato extinguiu-se; a atuação posterior em favor do espólio configurou nova relação jurídica não abrangida pelo contrato original; o instrumento não contém cláusula quota...

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Parties
Autor: Sociedade Nelson Schver Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Extinção Do Mandato, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Extinção Do Mandato Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Sociedade Nelson Schver Advogados

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 incidência do art. 25 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 eficácia de cláusula quota litis e de condição suspensiva

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 25 da Lei nº 8.906/1994, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir com a morte da mandante em 21/03/2002, data em que o mandato extinguiu-se; a atuação posterior em favor do espólio configurou nova relação jurídica não abrangida pelo contrato original; o instrumento não contém cláusula quota litis nem condição suspensiva que adiasse a exigibilidade dos honorários; a própria avença indicou base de cálculo alternativa (cláusula 10) para o caso de não haver alienação, de modo que a inércia do autor até 2013 não interrompeu nem suspendeu a prescrição, sendo a pretensão extinta por prescrição, devendo negar-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015