AREsp 1880293 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte embargante buscou inovar alegando prescrição de contratos específicos sem tê-los indicado ou prequestionado a matéria, o que impede a análise em sede de embargos e no recurso especial, além de a correta contagem prescricional depender de exame fático...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Prescrição, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável aos contratos (trienal vs decenal)
- 2 inadmissibilidade de inovação em embargos declaratórios
- 3 necessidade de prequestionamento para matéria não examinada anteriormente
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte embargante buscou inovar alegando prescrição de contratos específicos sem tê-los indicado ou prequestionado a matéria, o que impede a análise em sede de embargos e no recurso especial, além de a correta contagem prescricional depender de exame fático reservado às instâncias ordinárias conforme súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Rejeitados os embargos declaratórios.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 390/392 e-STJ. A parte embargante sustenta que, mesmo se consideramos que a prescrição a incidir sob os pactos objeto da revisão judicial é a decenal, em detrimento da trienal, alguns dos pactos indicados da inicial não podem ser objeto de discussão, pois a ação foi ajuizada a mais de 10 (dez) anos de sua celebração. Impugnação às fls. 403/409 e-STJ. O exame do recurso especial evidencial que a parte suscitou insurgência apenas quanto ao prazo prescricional que deve incidir sobre os contratos - trienal ou decenal -, não tendo aduzido nenhum inconformismo em relação à contagem equivocada do prazo decenal quanto a alguns dos pactos objeto da inicial. Dessa forma, o pedido tardio constitui inovação que não se admite em sede de embargos declaratórios, carecendo tema do indispensável prequestionamento (enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF), de que não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Além disso, a parte nem mesmo indicou, especificamente, quais os contratos que estariam atingidos pela prescrição, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Finalmente, o exame das circunstâncias fáticas e contratuais necessárias ao correto cômputo do lapso prescricional é afeto às instâncias ordinárias, escapando da seara do recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. EMENTA