REsp 1977327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PATRIMÔNIO MINERAL. USURPAÇÃO. LAVRA CLANDESTINA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. 1. Ação civil pública movida pela União visando a condenação da requerida ao ressarcimento ao erário, ao fundamento da hipótese de usurpação do patrimônio mineral supostamente praticada pela empresa ré sem autorização. 2. Não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular. 3. No caso dos autos, as extrações ocorreram entre outubro e dezembro de 2006 e entre janeiro e março de 2007, e a ação foi proposta apenas em 31/10/2016, restando encoberta pela prescrição a pretensão ressarcitória da União. 4. O ilícito penal concomitante - crime ambiental - deve ter sua prescrição analisada separadamente, no juízo competente, não influindo sua existência na constatação da prescrição civil. Em síntese, a recorrente sustenta: É nulo em parte o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento, postulada na forma das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 98 desse Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, provocado a se manifestar sobre a distinguishing entre a situação posta nos autos e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG nº 669.069/MG (Tema STF nº 666), a Corte negou-se a prestar os esclarecimentos e suprir as omissões apontadas. O mesmo ocorreu com a aplicação do artigo 189 do Código Civil. Por consequência, diversamente do sustentado na fundamentação do acórdão ora questionado, o aresto embargado peca pela existência de omissão relevante, cujo saneamento poderia, inclusive, implicar no provimento da apelação. (..) O acórdão recorrido, ao assentar o entendimento de que, na espécie, incide a prescrição quinquenal por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, além de violar o art. 37, § 5º, da Constituição, como tratado no recurso extraordinário interposto simultaneamente, também violou o dispositivo legal acima referido, na medida em que determinou a sua indevida aplicação ao caso dos autos. (..) Ora, o acórdão recorrido, ao assentar o entendimento de que como se trata de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa, incide na espécie o prazo prescricional quinquenal por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, e não a regra do art. 37, § 5º, da Constituição, acabou violando esse dispositivo, além, é claro, de contrariar a legislação infraconstitucional acima referida. Com efeito, os atos sindicados na espécie ocasionaram lesão ao erário, ao patrimônio nacional, tanto que assim foi reconhecido em ambas as instâncias. Portanto, em última análise, trata-se de ato lesivo ao Estado Brasileiro. É o relatório. Decido. Consignou o Tribunal a quo, ao decidir a demanda: O prazo prescricional na ação civil pública deve ser analisado levando em conta, primeiramente, o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição, que enuncia o postulado da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em caso de improbidade administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Entretanto, não sendo o dano causado por ato de improbidade mas, sim, por ilícito civil, aplica-se à ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular. Ressalte-se que esse entendimento tornou-se pacífico em 2016, após o julgamento do RE 669.069 pelo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) (..) No caso em tela, o DNPM teve conhecimento das extrações irregulares realizadas pela empresa ré em 15/07/2008 (evento 1, Inic1, fl. 02). A ação foi proposta pela União apenas em 31/10/2016. De acordo com o Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Com essas ponderações, verifica-se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a ocorrência do dano e o ajuizamento da ação de ressarcimento. Logo, a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, o que autoriza o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC. Constato que não se configura a violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à distinção entre o presente caso e a hipótese tratada no RE 669.069/MG. Registre-se que a Turma julgadora, instada pela Presidência do TRF da 4ª Região a exercer eventual juízo de retratação frente à tese firmada no Tema 999/STF, manteve o aresto recorrido e asseverou ser "evidente que se o Tema nº 999 trata da questão do meio ambiente não se aplica à questão minerária" (fls. 1.134-1.135, e-STJ). Portanto, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos dispositivos legais acima mencionados. Po r outro lado, no mérito, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão e entendeu, em casos idênticos ao presente, que é imprescritível a pretensão de reparação de danos causados ao Poder Público pela usurpação de minerais. Confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 999. 1. A extração clandestina de recursos minerais do leito de rio (sem a adequada autorização da autoridade pública competente) importa não apenas dano patrimonial, mas, principalmente, dano ao meio ambiente. 2. A extração desordenada de recursos minerais impacta diretamente no ecossistema, trazendo consequências muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente. 3. Não se trata, portanto, de mero ilícito civil, de forma que inaplicável, à hipótese destes autos, o entendimento firmado no RE 669.069-RG, Tema 666 da repercussão geral (É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil ). 4. O presente caso visa à reparação por dano ambiental (por extração clandestina de recursos minerais), de modo que é perfeitamente aplicável a tese fixada no RE 654.833-RG Tema 999, em que esta CORTE fixou tese no sentido de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". 5. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 6. Provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para afastar a prescrição e determinar que o Juízo de origem prossiga no exame da causa. (RE 1.352.874 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.5.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ILÍCITO DE NATUREZAS INDISSOCIÁVEIS, CIVIL E AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 666. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 999. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Nas ações de ressarcimento por danos causados ao patrimônio minerário da União, modalidade de ilícito civil indissociável do ilícito ambiental, incide a imprescritibilidade prevista na ressalva do art. 37, § 5º, da Carta Maior, sendo inaplicável o que decidido no julgamento do Tema nº 666 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 669.069-RG/MG) . 2. A usurpação minerária constitui ilícito que assume indiscutível dimensão ambiental, a atrair a tese fixada no julgamento do Tema nº 999 do ementário da Repercussão Geral, segundo a qual "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (RE nº 654.883-RG/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/04/2020, p. 24/06/2020). 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o recurso extraordinário. (RE 1.325.101 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 17.8.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ILÍCITO DE NATUREZAS INDISSOCIÁVEIS, CIVIL E AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 666. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 999. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Persistência do interesse recursal da União. A matéria constitucional trazida à apreciação da Suprema Corte foi objeto do acórdão recorrido, a partir da apelação da União, que fez menção expressa ao art. 37, § 5º no que concerne à imprescritibilidade da sua pretensão, em se tratando de ressarcimento por danos causados pela usurpação de bens minerários , e aos arts. 183, § 3º, e 191, todos da Constituição da República. 2. Satisfeito o requisito do prequestionamento, pois a tese da imprescritibilidade da pretensão da União, em casos de usurpação minerária, foi ventilada e devidamente enfrentada pelo Tribunal, que, não obstante, afastou-a, aplicando o que decidido pela Suprema Corte no julgamento do Tema RG nº 666. 3. O dano patrimonial causado pela exploração minerária irregular, com inegável impacto ambiental, não constitui simples ilícito civil, equiparável, por exemplo, a um acidente de trânsito ou ao ressarcimento decorrente de uma bolsa de estudos irregularmente concedida. 4. A usurpação minerária constitui ilícito que assume indiscutível dimensão ambiental, a atrair a tese fixada no julgamento do Tema nº 999 do ementário da Repercussão Geral, segundo a qual "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (RE nº 654.833-RG/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/04/2020, p. 24/06/2020). 5. Inaplicabilidade à situação do que decidido no julgamento do Tema nº 666 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 669.069-RG/MG), ocasião em que o Tribunal definiu ser "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 6. Precedentes: RE nº 1.287.474-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/05/2021, p. 14/05/2021; RE nº 1.402.824/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 07/10/2022, p. 10/10/2022; e RE nº 1.184.402/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27/10/2022, p. 03/11/2022. 7. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, para o retorno do feito ao juízo de 1ª instância a fim de que, afastada a prescrição, seja retomado o curso processual. (RE 1.408.464 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Ministro André Mendonça, Plenário, DJe 25.8.2023) Reputo, portanto, inadequada a aplicação do art. 21 da Lei 4.717/1965 ao caso, em observância ao posicionamento recente da Suprema Corte, que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação dos danos derivados da extração clandestina de recursos minerais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos à Corte regional para que esta prossiga no julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA