AREsp 1945322 - DECISAO

AREsp 1945322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão; decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/quitação do contrato e que a verificação da liquidez da dívida demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Liquidez Da Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Termo Inicial Do Prazo Prescricional Liquidez Da Dívida Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento do FCVS
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão; decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/quitação do contrato e que a verificação da liquidez da dívida demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial