REsp 2136855 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SKAREN ROBERTA DE OLIVEIRA GRACA RAMOS DA SILVA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 09/11/2023. Concluso ao Gabinete em: 26/04/2024. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada pela recorrente, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO. Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de débitos apontados, tendo em vista a prescrição operada, bem como para compelir o recorrido a proceder a retirada da anotação da plataforma "Acordo Certo" ou qualquer outra da mesma natureza e a cessar todos os atos de cobrança da dívida, por qualquer meio. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E EXTINÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM PLATAFORMA "ACORDO CERTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. Analisando os documentos acostados à exordial, não se extrai qualquer ato de cobrança por parte do réu, seja de forma judicial ou extrajudicial. No caso em exame, o nome da autora sequer chegou a ser negativado por conta dos débitos impugnados, mas apenas lançado no "Acordo Certo", plataforma de acesso restrito ao consumidor, sem publicidade e, portanto, não há ofensa ao artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não se infere na hipótese a prática de incessantes cobranças extrajudiciais, seja por meio de ligações, mensagens de texto, "e-mail"s", que pudessem eventualmente configurar coerção ou constrangimento. Aliás, necessário acrescentar que a inscrição do débito na referida plataforma não configura hipótese de dano "in re ipsa", pois não restou provado qualquer impacto negativo ao consumidor. Cuida-se de oferta de quitação com desconto, cujo teor tampouco configuraria aviso ou ameaça de negativação. Ademais, a existência de registro em questão não repercute negativamente na pontuação do "score" da requerente, por não constituir banco de dados. Sentença reformada. Apelação provida (e-STJ fl. 336). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 206, § 5º, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita Defende a recorrente a impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito. A Corte de origem, no entanto, reconheceu que, analisando os documentos acostados aos autos, não se extrai qualquer ato de cobrança por parte do recorrido, seja de forma judicial ou extrajudicial (e-STJ fl. 338). Destarte, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de efetiva cobrança de débito prescrito por parte da recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 800,00 (oitocentos reais) (e-STJ fls. 117 e 341) para R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Recurso especial não conhecido.