REsp 2138270 - DECISAO

REsp 2138270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não houve prescrição com base em prova de que a execução da obrigação de pagar dependia, dentro do prazo prescricional, do cumprimento de obrigação de fazer (exibição de documentos) e tal conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Exequente: APP sindicato; Executado: Estado do Paraná; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Ilíquida, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Decreto 20.910/32
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Ilíquida Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APP sindicato

Exequente

Estado do Paraná

Executado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Se o ajuizamento/executor de obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Efeito dos atos do sindicato como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que não houve prescrição com base em prova de que a execução da obrigação de pagar dependia, dentro do prazo prescricional, do cumprimento de obrigação de fazer (exibição de documentos) e tal conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.