AREsp 2602943 - DECISAO

AREsp 2602943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões de mérito, não foi demonstrado vício capaz de ocasionar prejuízo à defesa, aplicou-se corretamente o prazo prescricional do art.109 do Código Penal às infrações da Lei 8.112/1990 (não ocorrendo prescrição no caso concreto), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da matéria exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: BENEDITA VERGINIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA VERGINIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art.109 do Código Penal às infrações da Lei nº 8.112/1990 quando também capituladas como crime
  2. 2 controvérsia sobre marco inicial para contagem da prescrição na esfera administrativa
  3. 3 alegação de nulidade do processo administrativo e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões de mérito, não foi demonstrado vício capaz de ocasionar prejuízo à defesa, aplicou-se corretamente o prazo prescricional do art.109 do Código Penal às infrações da Lei 8.112/1990 (não ocorrendo prescrição no caso concreto), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da matéria exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.