AREsp 2597478 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/02/2024. Concluso ao gabinete em: 03/05/2024. Ação:...

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Parties: Agravante/executado: MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO; Exequente/agravado: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics: Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO

Agravante/executado

CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU

Exequente/agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 206, §5º, I, do CC e 240, §§1º e 2º, do CPC
2 se a demora na citação ocasionou a prescrição do direito material
3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

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