REsp 1840272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUATUBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.792): AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIOLAÇÃO A LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 966, V DO CPC - PRESCRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. É cabível a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966, do CPC, quando verificada a ocorrência de evidente violação a literal disposição de lei, baseando-se a decisão rescindenda em legislação inaplicável ao caso. Julgada procedente a ação rescisória. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município (fls. 1.848/1.854) e acolheu os que foram manejados pelo Banco Itaú, para "a) reconhecer o direito da parte autora ao levantamento do depósito prévio, consubstanciado no recibo de doc. de ordem 03, tão logo ocorra o trânsito em julgado da decisão de procedência; b) decotar do dispositivo da sentença o registro quanto à parcialidade da procedência; c) arbitrar os honorários sucumbenciais pelos índices mínimos estabelecidos para cada uma das faixas expressas nos inc. I e II, do § 3º, do art. 85, do CPC, tal como preconiza o § 5º, do mesmo dispositivo" (fl. 1.826). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 966, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 205 do Código Civil (CC). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.925/1.948). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.983/1.984). É o relatório. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.798/1.800): No caso dos autos, o Município de Juatuba ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais em 2006, com objetivo de discutir Contratos de Financiamento mediante Abertura de Crédito Fixo por antecipação de Receita Orçamentária ARO, firmados em 24/03/1996 e 24/03/1997. Ocorre que a ação foi julgada em flagrante inobservância do disposto no artigo 1º do Decreto lei n. 20.910/32 que prevê sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: .. Como se sabe as operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria (ARO) são realizadas pelo Município por meio das quais ele antecipa a receita prevista, que será liquidada quando efetivada a entrada do numerário. Assim, e tendo em vista o não pagamento dos valores contratados, o Banco ltaú ajuizou a ação de anulação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, em flagrante inobservância da prescrição prevista no Decreto-lei n. 20.910/32. .. Com estas considerações, julgo procedente em parte o pedido para, em juízo rescindendo, rescindir a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão de anulação das cláusulas contratuais e do ressarcimento e enriquecimento sem causa, em face dos encargos reconhecidos como supostamente devidos, julgando extinto o feito nos termos do disposto no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A parte recorrente sustenta que no caso destes autos deveria ser aplicado o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que, "por se tratar de ação ajuizada pela Fazenda Pública e não em desfavor da Fazenda Pública, inaplicável a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932" (fl. 1.880). Essa tese contraria a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, pelo princípio da isonomia, as pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão de ressarcimento apresentada pela Fazenda Pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.218.347/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RARO PARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO RESP 1.690.280/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.11.2018; RESP 1.727.038/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.5.2018; AGINT NO ARESP 1.601.262/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2020; AGINT NO ARESP 1.460.280/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.10.2019, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ se firmou pela aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa não tributária, para a qual não haja prazo específico na legislação. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 604.015/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 4/6/2020 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 2. No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.11.2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 25/10/2019 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. "A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (AgRg no REsp 1.493.106/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.519.386/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 5/8/2015 - sem destaques no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA