AREsp 2495925 - DECISAO

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O STJ, com fundamento no princípio da isonomia e em precedentes desta Corte, entendeu que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 incide também nas ações propostas pela Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Parties
Autor: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: Hospital e Maternidade São Marcos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Ressarcimento, Princípio Da Isonomia, Decreto N. 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Prescrição Ação Regressiva Ressarcimento Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Autor

Hospital e Maternidade São Marcos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nas ações propostas pela Fazenda Pública
  2. 2 se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 se aplica tanto às ações contra a Fazenda quanto às ações propostas pela Fazenda
  3. 3 vedação à análise de alegada violação constitucional em recurso especial (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no princípio da isonomia e em precedentes desta Corte, entendeu que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 incide também nas ações propostas pela Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.