AREsp 2501900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRÉ AMARILDO TEODORO DE SOUZA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1443): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE ACUSADO DE TER INCORRIDO NA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 159, §1º DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS EM 30.11.1999 - DETERMINAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NO VERSO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PUBLICIDADE DO ATO PROCESSUAL MEDIANTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. Inexiste ofensa ao contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que o defensor do acusado tenha tomado conhecimento inequívoco do teor da decisão, dando cumprimento às suas determinações, não sendo possível acolher-se o pleito anulatório sob a justificativa de que não se deu publicidade à decisão. Em caso de processos físicos, a abertura de vista dos autos, com assinatura do Defensor Público atuante, no verso da página que contém a decisão dita como não publicada, não deixa dúvidas acercada ciência do ato jurisdicional. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1472/1474), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 792 do Código de Processo Penal, pretendendo "a decretação da nulidade da decisão que suspendeu o processo e o curso da prescric a o, uma vez que tal ato não foi publicado no Diário da Justiça ou em outro meio idôneo para cientificar o acusado" (e-STJ, fl. 1475), como consequência, requer a declaração de prescrição da pretensão punitiva, já que a denúncia sobre o fato data de 23/04/1999, ou seja, há mais de 24 (vinte e quatro) anos" (e-STJ fl. 1494). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 1670/1679). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Insurge-se o agravante contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito nos seguintes termos (e-STJ fls. 1457/1460): Conforme consta nos autos, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, juntamente com Carlos de Oliveira Ferro, José Ribamar Abílio de Souza, José, Teodoro de Souza, Amarildo dos Santos, Nidiomar Carvalho e Humberto César Cassiano de terem incorrido na prática delitiva constante no art. 159, §1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (ID 51705757 - pp. 05/09). Em 30/11/1999, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional em relação a diversos dos acusados, inclusive de André Amarildo Teodoro de Souza (ID 51705773 - p. 159). Em 17/04/2019, quase 20 (vinte) anos após a suspensão do processo, a defesa do recorrente informou nos autos a sua prisão na cidade de Manaus/AM e pugnou pela revogação de sua prisão preventiva (ID 51705773 - pp. 278/291). O cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo foi confirmado pela Polícia Judiciária Civil do Amazonas em 18/04/2019 (ID 51705781 - p. 30). Em 03/05/2019 o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 51705781 - p. 32/37). Em 18/10/2022 a defesa do recorrente pugnou pela nulidade da decisão que suspendeu o prazo e o curso do prazo prescricional, sob o seguinte argumento: "Dessa forma, por não se enquadrar na hipótese do art. 5º, LX da CF, a decisão desse juízo que suspendeu o processo e o curso da prescrição deveria ter sido levada a público, para se adequar às exigências do art. 792 do CPP e Art. 93, IX da CF e assim atender ao dever de informação, apta a possibilitar a defesa do acusado, bem como para viabilizar o controle social da atuação jurisdicional. Independentemente do fato da citação não ter alcançado o seu objetivo, é direito do réu ser intimado dos atos e decisões posteriores emitidos pelo juiz da causa, mesmo porque somente com a publicidade se torna exequível a garantia do devido processo legal e ao princípio acusatório, ao mesmo tempo que se demonstra a transparência da ação do Poder Judiciário" (ID 92452791). O pleito foi indeferido nos seguintes termos: "A defesa do acusado pleiteia o reconhecimento prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito imputado ao réu, sob o argumento de que não houve publicidade da decisão que decretou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Contudo, não há que se falar em ausência de publicidade, notadamente porque o réu foi citado pela via editalícia, não tendo comparecido aos autos, tampouco constituído advogado, razão pela qual ficaram suspensos o processo e ocurso do prazo prescricional. Não bastasse isso, quando da comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos em desfavor do réu, tão logo se habilitou nos autos, o patrono do acusado tomou ciência da referida decisão e poderia impugná-la naquela oportunidade, o que não foi feito, operando-se a preclusão. No caso específico ora analisado, o preceito secundário do crime tipificado no art. 159, §1º do Código Penal estabelece uma sanção compreendida entre 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão. Assim, tem-se como prazo prescricional o período de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. No caso em exame, o recebimento da denúncia ocorreu em 23/04/1999 (ID 51705757 - pág. 285) e o feito foi suspenso em 30/11/1999 (ID 51705773 - pág. 159), havendo o decurso de 07 (sete) meses e 08 (oito) dias. O feito retomou o prosseguimento em 16/04/2019 (por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu - ID51705781, pág. 30/31), tendo decorrido mais 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias desde então. Desse modo, considerando que entre os períodos em que o processo não permaneceu suspenso e tramitou regularmente, decorreu tempo muito inferior a 20 (vinte) anos, não houve a perda da pretensão punitiva estatal, eis que não decorreu o prazo prescricional previsto na legislação penal pátria" (ID 101600215). Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso em André Amarildo Teodoro de Souza sentido estrito onde sustenta que não se deu publicidade à decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, sendo que esta medida seria necessária para conferir conhecimento ao acusado e seu defensor a respeito daquela decisão (ID102148375). O pedido não comporta acolhimento. Isso porque, na decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, consta: "Os acusados, citados por edital, não compareceram ao chamamento judicial e nem constituíram defensor, à exceção de Amarildo dos Santos, pelo que decreto-lhes as suas revelias. Nomeio defensor dativo dos demais acusados o Doutor EDSON JAIR WESCHTER, Defensor Público da comarca, que deverá ser intimado a apresentar defesa prévia, bem como o defensor do acusado Amarildo dos Santos. Nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271/96, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional. .. Mantenho a prisão preventiva dos acusados" .(ID 51705773 - p. 159). Ou seja, após a citação por edital, com o não comparecimento do recorrente, foi-lhe decreta a revelia, razão pela qual não havia necessidade ou imposição legal para que houvesse a sua intimação pessoal. Ademais, no que se refere à suposta ausência de publicidade da referida decisão, constata-se que houve determinação expressa para intimação do Defensor Público que foi nomeado para atuar na defesa do recorrente que, após defesa prévia receber vista do processo, apresentou defesa prévia (ID 51705773 - p. 161). No caso em tela, a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional não apenas determinou o cumprimento da disposição descrita no art. 366 do Código de Processo Penal, como também nomeou o Defensor Público Edson Jair Weschter (ID 51705773 - p. 160) para atuar na defesa do recorrente André Amarildo Teodoro de Souza. Analisando os autos, tem-se que a referida decisão foi proferida em 30/11/1999 e recebida em cartório no dia 1º/12/1999 (ID 51705773 - p. 159). No dia 02/12/1999 concedeu-se vista dos autos ao que, no dia 07/12/1999 (ID 51705773 - p. 161), apresentou defesa prévia em favor do recorrente. Inclusive, deve-se consignar que há, no carimbo de vista que está no verso da decisão apontada pela defesa como não publicada, a assinatura do referido Defensor Público atuante no caso, não havendo dúvidas acerca de sua intimação da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional. Portanto, a defesa do recorrente não apenas tomou ciência da referida decisão, como também lhe deu cumprimento com a apresentação de defesa prévia. Registre, pois oportuno, que não se questiona o teor da decisão, mas sua publicidade que fora devidamente realizada, não havendo qualquer impedimento à ampla defesa e ao contraditório. Friso este ponto, pois consta nas contrarrazões e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o seguinte destaque: "Além disso, com a prisão do recorrente em 16.04.19 e a constituição de um novo defensor, esse também tomou conhecimento da decisão que havia decretado a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e não a impugnou naquela oportunidade, de modo que se operou a preclusão, como bem ressaltado pela d. magistrada de primeiro grau. Logo, se a defesa do réu tomou conhecimento da r. decisão que aplicou o artigo 366 do CPP na época e também após a prisão do réu, não há que se falar em violação ao princípio da publicidade ou mesmo do direito à defesa e ao contraditório, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida" (ID 104036851). Sequer entendo pela preclusão, uma vez que o teor da decisão não é objeto do recurso, mas sim sua suposta "não divulgação", todavia, como dito: a defesa do recorrente tomou da decisão que suspendeu a ciência inequívoca do processo e o prazo prescricional, não apresentando qualquer insurgência contra o ato. Logo, não restam dúvidas acerca da ciência da referida decisão. Frente ao exposto, ao recurso interposto NEGO PROVIMENTO É como voto. Como se viu do relatório, a despeito de apontar violação do art. 792 do Código de Processo Penal, o recorrente desenvolveu argumentação no sentido da nulidade da citação por edital. Assim, "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Nesse sentido: REsp n. 1.973.101/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA