REsp 2034211 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). Conjunto de recursos representativos REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. ACÓRDÃO A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." E, ainda, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na origem, a parte ora recorrida, sucessores do falecido beneficiário, ingressaram com pedido de habilitação em cumprimento de sentença e reexpedição de RPV, que foi deferido em decisão . O recorrente interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que a pretensão executória estaria prescrita, porque o sucessor deveria ter requerido sua habilitação em até 5 anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, havendo também transcorrido o mesmo prazo prescricional desde a expedição da requisição de pagamento. O julgado recorrido negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 539): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL contra decisão prolatada pelo Juízo da DE OBRAS CONTRA AS SECAS 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de NATÉRCIO MANOEL DA COSTA. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: (..) 3. Em suas razões de recurso, sustenta, in verbis: (..) 4. Não assiste razão ao DNOCS agravante. No caso em tela, o falecimento de NATÉRCIO MANOEL DA COSTA ocorreu durante o curso da execução (cumprimento de sentença), e o fato é que já foram depositados os valores em favor do credor originário da quantia, não havendo falar em prescrição para que a sua sucessora persiga em juízo o pagamento do montante devido. 5. Com efeito, diante dos valores depositados em nome do falecido, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 6. Assim, por não se tratar de óbito que precedera à ação de conhecimento - hipótese na qual seria possível discutir a irregularidade (inexistência) do processo -,e já tendo havido o depósito do precatório ou da RPV, não se deve mais debater a respeito da suposta "irregularidade" da execução, seja para que os seus sucessores tenham acesso aos valores devidos, seja no que tange à reexpedição de RPV ou eventualmente cancelado precatório em face da Lei nº 13.463/2017. 7. Agravo de instrumento desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 599-609). No recurso especial, o DNOCS afirma que o acórdão regional incorreu em afronta aos arts. 313, I, e 485, II, do CPC/2015; arts. 196 e 199 do Código Civil; e art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. Sustenta, em síntese, que, "por determinação expressa constante no Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. Cumpre, pois, perquirir quando começou a correr a prescrição no caso dos autos e se se verificou (ou não) alguma causa impeditiva e/ou suspensiva do curso de tal prazo. A respeito da prescrição da pretensão executória, é assente no seio jurisprudencial o entendimento de que a fluência de tal prazo se inicia com o trânsito em julgado do título" (fl. 631). Afirma que a "única consequência decorrente da morte da parte é a suspensão do processo, não tendo tal fato qualquer repercussão sobre o direito material nele debatido, ao menos não no tocante à prescrição, que, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra seus eventuais sucessores. Por outras palavras, para que a morte da parte tivesse o condão de suspender, não apenas o processo, mas, também, o curso do prazo prescricional, far-se-ia necessário que houvesse determinação legal expressa neste sentido, o que, repise-se, não há" (fl. 632). Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 644-663), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem com a indicação de tratar-se de recurso representativo de controvérsia - Controvérsia 372/STJ (fl. 668). No STJ, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, qualificou o presente recurso especial como representativo de controvérsia, a qual foi assim delimitada: "Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (fls. 681-682). Em 17/11/2022, o Ministério Público Federal manifestou-se pela admissão do presente recurso especial como representativo da controvérsia e favorável à afetação da matéria (fls. 685-686). Em 6/2/2023, a recorrente manifesta-se no sentido de que o seu recurso não se enquadra na situação fática descrita na Controvérsia 372/STJ, visto que já encerrada a fase executiva com a expedição do RPV, não apto ao rito dos repetitivos (fls. 690-695). Na sequência, em 1º/2/2023, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ratificando a sua compreensão de que o presente recurso está qualificado como candidato à afetação pelo sistema dos repetitivos, determinou a distribuição do feito (fl. 696). Em razão da prevenção à Controvérsia 372/STJ já existente, os autos foram distribuídos à minha relatoria. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). Conjunto de recursos representativos REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se, na origem, agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a habilitação de sucessores e a reexpedição de precatório em execução de sentença de servidor, beneficiário, que faleceu no curso do processo de execução. O recorrente insurge-se em relação à prescrição quinquenal. Defende que a pretensão executória estaria prescrita, porque a sucessora deveria ter requerido sua habilitação em até 5 anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, havendo também transcorrido o mesmo prazo prescricional desde a expedição da requisição de pagamento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a ocorrência de prescrição e reconhecendo a possibilidade de habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença em curso, em razão de não haver transcorrido cinco anos entre a morte do beneficiário e o pedido de habilitação e já tendo sido expedido precatório para pagamento do crédito originário em favor servidor falecido. A discussão dos autos, está, então, em definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Inicialmente, verifico que o recurso especial, é tempestivo e a representação processual regular, assim, os pressupostos genéricos intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer - e extrínsecos - tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão preenchidos. No que concerne à demonstração do requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, saliento que o caso concreto foi enfrentado pelo Tribunal de origem com o esgotamento da instância ordinária, tendo sido observada, assim, a exigência constitucional. Ressalto, ainda, que, o acórdão recorrido analisou as arguições das partes (arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c os arts. 196 a 199 do Código Civil) e expressamente fundamentou seu entendimento de que no sentido de que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição e já encerrada a fase de execução do processo não há que se discutir, sequer, acerca da prescrição da pretensão executória, em possível violação da legislação federal (alínea "a"). Da leitura das razões recursais é possível ter a exata compreensão da questão federal infraconstitucional debatida, fundamentada na aplicação ou não dos artigos 1º, do Decreto n. 20.910/1932, c/c os arts. 196 e 199 do Código Civil, que estão, portanto, prequestionados, prescindindo também de análise do conjunto probatório dos autos. Quanto à multiplicidade de demandas que envolvem a presente controvérsia ressalto que o eminente Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, qualificou o presente recurso como representativo da controvérsia, após constatar, em pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, a existência de, aproximadamente, 37 acórdãos e 1.939 decisões monocráticas proferidos por ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo controvérsia semelhante à destes autos, o que evidencia a abrangência da matéria. Ademais, neste ponto, a Corte de origem mencionou em sua decisão de admissibilidade que existem "sobrestados mais de 100 (cem) recursos em que está sendo ventilada a controvérsia supracitada, o que reforça ainda mais a adoção do especial procedimento previsto no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015" (fl. 668). Ponderados esses elementos, ante a relevância do tema, o atendimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de anterior submissão da questão ao regime dos repetitivos, entendo que o presente feito enco ntra-se apto para ser afetado, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, como recurso especial representativo de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Ante o exposto, voto pela afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do seguinte tema: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Comunique-se à Ministra Presidente e aos demais ministros do Superior Tribunal de Justiça; ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte (Resolução STJ/GP 29, de 22/12/2020), bem como oficie-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, informando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos nos moldes acima delineados. Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ), para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta. É como penso. É como voto.