REsp 2125272 - DECISAO

REsp 2125272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação de ressarcimento decorre da cláusula contratual que impõe responsabilidade dos vendedores por débitos tributários anteriores à cessão; o prazo prescricional aplicável é decenal nos termos do...

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Parties
Recorrente (autor): GIUSEPPE DE CAPRIO (GIUSEPPE); Corréu/recorrido (réu): CARLOS MANUEL FONSECA DA MOTA (CARLOS); Corréu/recorrida (ré): WANDA REGINA CEPEDA FONSECA DA MOTA (WANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Regressiva / Dever De Reembolso, Responsabilidade Contratual Por Dívidas Tributárias, Parcelamento Tributário, Novação, Art. 306 Do CC (perda De Chance), Art. 940 Do CC (má Fé Do Credor), Honorários Advocatícios, Limites Ao Reexame De Prova (súmulas 5 E 7), Fundamentação Adequada Do Recurso (súmula 284 Stf; Súmula 283 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Regressiva / Dever De Reembolso Responsabilidade Contratual Por Dívidas Tributárias Parcelamento Tributário +6 more

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Parties

GIUSEPPE DE CAPRIO (GIUSEPPE)

Recorrente (autor)

CARLOS MANUEL FONSECA DA MOTA (CARLOS)

Corréu/recorrido (réu)

WANDA REGINA CEPEDA FONSECA DA MOTA (WANDA)

Corréu/recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva fundada em ressarcimento de débito pago em parcelas
  2. 2 se a adesão a regime de parcelamento tributário importa novação da dívida e afeta a contagem prescricional
  3. 3 se havia obrigação de reembolsar os valores pagos pelo autor em razão de cláusula contratual de cessão de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação de ressarcimento decorre da cláusula contratual que impõe responsabilidade dos vendedores por débitos tributários anteriores à cessão; o prazo prescricional aplicável é decenal nos termos do art. 205 do CC, cujo termo inicial se deu com o pagamento integral da dívida (última parcela em 2016), tornando tempestiva a ação ajuizada em 2018; não ficou demonstrada novação com efeitos capazes de afastar a pretensão nem má-fé do autor para aplicação do art. 940 do CC; além disso, questões que demandariam revolvimento de provas e reinterpretação contratual são inviáveis em...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento do recurso na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GIUSEPPE em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC