REsp 2034210 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. ACÓRDÃO A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." E, ainda, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na origem, a parte ora recorrida, sucessor da falecida beneficiária, ingressou com pedido de habilitação, quanto ao crédito objeto de RPV cancelada em razão da Lei n. 13.463/2017, que foi deferido em decisão. A recorrente interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que a pretensão executória estaria prescrita, porque o sucessor deveria ter requerido sua habilitação em até 5 anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, havendo também transcorrido o mesmo prazo prescricional desde a expedição da requisição de pagamento. O julgado recorrido negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 131): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação dos seus sucessores, assim como a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor e a possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 1.657.663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2017; STJ, REsp nº 1.657.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017; TRF5, AG/PE nº0815750-03.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento:21/02/2019; TRF5, AG/PE nº 0813656-82.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; TRF5, AG/PE nº 0815982-15.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019). 3. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº1.707.423/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 4. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 5. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 08155145120184050000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 23/04/2019; AG/PE nº 08130739720184050000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 30/04/2019; AC nº 595994/CE, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, Quarta Turma, DJE de 15/09/2017. 6. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0815840-11.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento:26/03/2019). 7. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº0814506-39.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Coutinho, Segunda Turma, Julgamento:29/01/2019). 8. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 160-163). No recurso especial, a Universidade Federal do Ceará afirma, preliminarmente que o acórdão regional incorreu em afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, porquanto deixou de manifestar-se sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, afirma que houve violação dos arts. 265, I, e 267, II, do CPC/1973 (arts. 313, I, e 485, II, do CPC/2015) e arts. 196 e 199 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, "por determinação expressa constante no Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. A respeito da prescrição da pretensão executória, é assente no seio jurisprudencial o entendimento de que a fluência de tal prazo se inicia com o trânsito em julgado do título" (fl. 177). Afirma que a "única consequência decorrente da morte da parte é a suspensão do processo, não tendo tal fato qualquer repercussão sobre o direito material nele debatido, ao menos não no tocante à prescrição, que, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra seus eventuais sucessores. Por outras palavras, para que a morte da parte tivesse o condão de suspender, não apenas o processo, mas, também, o curso do prazo prescricional, far-se-ia necessário que houvesse determinação legal expressa neste sentido, o que, repise-se, não há" (fl. 180). Não apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 185), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem com a indicação de tratar-se de recurso representativo de controvérsia - Controvérsia 372/STJ (fl. 186). No STJ, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, qualificou o presente recurso especial como representativo de controvérsia, a qual foi assim delimitada: "Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" (fls. 197-198). Em 17/11/2022, o Ministério Público Federal manifestou-se pela admissão do presente recurso especial como representativo da controvérsia e favorável à afetação da matéria (fls. 201-202). Em 6/2/2023, a recorrente manifesta-se favoravelmente à afetação do recurso especial (fls. 208-211). Na sequência, em 1º/2/2023, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ratificando a sua compreensão de que o presente recurso está qualificado como candidato à afetação pelo sistema dos repetitivos, determinou a distribuição do feito (fl. 212). Em razão da prevenção à Controvérsia 372/STJ já existente, os autos foram distribuídos à minha relatoria. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se, na origem, agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a habilitação de sucessor e a reexpedição de precatório em execução de sentença proposta por sindicato, no caso de servidora, beneficiária, que faleceu no curso do processo de conhecimento, antes, portanto, do processo de execução. A recorrente insurge-se em relação à prescrição quinquenal. Defende que a pretensão executória estaria prescrita, porque o sucessor deveria ter requerido sua habilitação em até 5 anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, havendo também transcorrido o mesmo prazo prescricional desde a expedição da requisição de pagamento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a ocorrência de prescrição e reconhecendo a possibilidade de habilitação do sucessor no processo de execução, em observância aos entendimentos jurisprudenciais do STJ. A discussão dos autos, está, então, em definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Inicialmente, verifico que o recurso especial, é tempestivo e a representação processual regular, assim, os pressupostos genéricos intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer - e extrínsecos - tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão preenchidos. No que concerne à demonstração do requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, saliento que o caso concreto foi enfrentado pelo Tribunal de origem com o esgotamento da instância ordinária, tendo sido observada, assim, a exigência constitucional. Ressalto, ainda, que, o acórdão recorrido analisou as arguições das partes e expressamente fundamentou seu entendimento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (arts. 265, I, e 791, II, do CPC), em possível violação da legislação federal (alínea "a"). Da leitura das razões recursais é possível ter a exata compreensão da questão federal infraconstitucional debatida, fundamentada na aplicação do artigo 313, inciso I, do CPC/2015; que estão, portanto, prequestionados, prescindindo também de análise do conjunto probatório dos autos. Quanto à multiplicidade de demandas que envolvem a presente controvérsia ressalto que o eminente Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, qualificou o presente recurso como representativo da controvérsia, após constatar, em pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, a existência de, aproximadamente, 37 acórdãos e 1.939 decisões monocráticas proferidos por ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo controvérsia semelhante à destes autos, o que evidencia a abrangência da matéria. Ademais, neste ponto, a Corte de origem mencionou em sua decisão de admissibilidade que existem "sobrestados mais de 100 (cem) recursos em que está sendo ventilada a controvérsia supracitada, o que reforça ainda mais a adoção do especial procedimento previsto no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015" (fl. 186). Ponderados esses elementos, ante a relevância do tema, o atendimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de anterior submissão da questão ao regime dos repetitivos, entendo que o presente feito encontra-se apto para ser afetado, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I e seguintes do RISTJ, como recurso especial representativo de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Ante o exposto, voto pela afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do seguinte tema: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Comunique-se à Ministra Presidente e aos demais ministros do Superior Tribunal de Justiça; ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte (Resolução STJ/GP 29, de 22/12/2020), bem como oficie-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, informando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos nos moldes acima delineados. Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ), para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta. É como penso. É como voto.