REsp 2117904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉIA LÚCIA COTINGUIBA (ANDRÉIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 354). Nas razões do presente inconformismo, ANDRÉIA alegou que a decisão embargada incorreu em contradição, porque, embora reconheça que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial de dívida prescrita, entendeu ser possível a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome. Sustentou, também, erro material ao constar que foi proposta ação declaratória cumulada com indenizatória quando o feito refere-se a ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. Houve impugnação (e-STJ, fls. 367/371). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta acolhimento me parte. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Nas razões deste aclaratório, ANDRÉIA alegou que a decisão embargada incorreu em contradição, porque, embora reconheça que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial de dívida prescrita, entendeu ser possível a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome. Contudo sem razão. Foi consignado que a plataforma Serasa Lima Nome não se trata de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor, pois somente é acessível ao credor e ao devedor mediante login e senhas próprios, não caracterizando, portanto, em cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Confira-se: Como emana dos autos, foi proposta ação declaratória cumulada com indenizatória, buscando ANDRÉIA a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. A pretensão foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 161/164). O acórdão impugnado negou provimento ao recurso interposto por ANDRÉIA, o que ensejou a interposição do presente apelo nobre, cuja questão central é, basicamente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita através das plataformas de negociação voluntária. Sobre o tema, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que, não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Confira-se o precedente abaixo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No corpo do referido acórdão ficou expressamente consignado que é possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", similar à plataforma "Quero Quitar", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Entretanto destacou que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Na hipótese, o TJSP entendeu ser possível a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, estando em conformidade com o posicionamento desta Corte (e-STJ, fls. 355/356). Assim, não se verifica a contradição apontada. Por outro lado, a alegação de erro material merece ser acolhida. Com efeito, constou na fundamentação da decisão embargada que foi proposta ação declaratória cumulada com indenizatória quando se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. Assim, onde se lê: Como emana dos autos, foi proposta ação declaratória cumulada com indenizatória, buscando ANDRÉIA a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial (e-STJ, fl. 355). Leia-se: Como emana dos autos, foi proposta ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer, buscando ANDRÉIA a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. Nessas condições, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.