AREsp 2516911 - DECISAO

AREsp 2516911 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) a discussão sobre o marco inicial da prescrição envolve reexame de prova e apreciação fático-probatória, óbice da Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a ciência inequívoca ocorreu em 22/11/2014; (ii) a comprovação da invalidez funcional permanente foi sustentada na prova pericial e na conversão do auxílio-doença em aposentadoria, matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial; e (iii) a alegação sobre correção monetária e aplicação da Taxa Selic não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pôde...

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METROPOLITAN); Autor/agravado: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca), Invalidez Permanente Por Doença Funcional, Prova Pericial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária E Taxa Selic, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca) Invalidez Permanente Por Doença Funcional Prova Pericial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METROPOLITAN)

Agravante

JOSÉ

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição contado a partir da ciência inequívoca da invalidez
  2. 2 caracterização da invalidez funcional permanente por prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) a discussão sobre o marco inicial da prescrição envolve reexame de prova e apreciação fático-probatória, óbice da Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a ciência inequívoca ocorreu em 22/11/2014; (ii) a comprovação da invalidez funcional permanente foi sustentada na prova pericial e na conversão do auxílio-doença em aposentadoria, matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial; e (iii) a alegação sobre correção monetária e aplicação da Taxa Selic não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pôde...

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais