AREsp 2576425 - DECISAO

AREsp 2576425 - DECISAO

Havendo precedentes e temas repetitivos afetados pelo STJ, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes do exame de admissibilidade do recurso especial; como a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar esse rito, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que cumpra o procedimento legal, ressalvando-se que questões sobre responsabilidade pela demora envolvem matéria fático-probatória vedada ao STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: Ambev S.A.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade/juízo De Conformidade
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade/juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ambev S.A.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário (DCTF/lançamento por homologação)
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura da ação/executivo fiscal e do despacho que ordenar a citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do Judiciário vs inércia do credor)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e temas repetitivos afetados pelo STJ, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes do exame de admissibilidade do recurso especial; como a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar esse rito, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que cumpra o procedimento legal, ressalvando-se que questões sobre responsabilidade pela demora envolvem matéria fático-probatória vedada ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.