REsp 2142663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração concreta de violação de disposições legais federais e por falta de prequestionamento, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 quanto ao mérito tratado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Demissão De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Demissão De Servidor Público Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de nulidade do ato administrativo de demissão com fundamento no art. 169 do CC e arts. 2º, caput, e §§ 1º,2º e 6º da LINDB
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal (Dec. nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração concreta de violação de disposições legais federais e por falta de prequestionamento, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 quanto ao mérito tratado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.