REsp 2122310 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre prescrição, vedado na via estreita pelo entendimento...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Responsabilidade Subsidiária Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Competência E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 179 do CC/1916 vs Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 Início do prazo para redirecionamento da execução contra sócio-gerente (esgotamento dos meios de execução contra a empresa)
  3. 3 Compatibilidade entre procedimento de inscrição em dívida ativa e regime prescricional civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre prescrição, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para extinguir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou, se arbitrados em valor fixo, a majoração em 10% (dez por cento), ambos observando os limites do §3º do art.85 do CPC/2015