AREsp 2471268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência de interrupção da prescrição em razão de ação coletiva/ajuizamento ou citação válida, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores: Pescadores; Autor Em Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Ação Individual, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Pescadores

Autores

Ministério Público Federal

Autor Em Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão individual por dano ambiental
  2. 2 incidência da interrupção do prazo prescricional pela propositura/citação em ação coletiva
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência de interrupção da prescrição em razão de ação coletiva/ajuizamento ou citação válida, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial