REsp 2132803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Embargada em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, acolheu a alegação de prescrição com fundamento no artigo1º do Decreto 20.910/1932. 2. O contrato de concessão de serviço público de telefonia possui caráter de direito público, estabelecendo entre as partes vínculo de natureza administrativa, circunstância que impõe a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, concluiu a sentença "Considerando ser o prazo prescricional quinquenal (art. 1º. do Decreto20.910/1932); considerando que a CDA espelha débitos vencidos em 30/04/2011 e considerando que a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 15/05/2018, constata-se a ocorrência da prescrição integral dos créditos em cobrança". 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, 205, do Código Civil, e 4º, do Decreto nº 20.910/32. Em síntese, aduz que o Tribunal de origem não apreciou as seguintes questões suscitadas nos embargos de declaração: a) que o processo administrativo nº nº 53500.021463/2013-63 para apurar a integralidade do valor declarado e pago pela concessionária a título de ônus contratual se iniciou em 2013 e findou somente em 2018, de modo que o termo a quo do prazo prescricional só ocorreu com a constituição definitiva do crédito mediante processo administrativo, o que fez surgir o título executivo extrajudicial - CDA; b) natureza de preço público a atrair a incidência da prescrição decenal, uma vez o ônus contratual visa, sobretudo, remunerar o uso de bem público; c) a origem do vínculo deu-se de forma horizontal, em que se viu a autonomia da vontade das partes, de modo que não há como afastar a aplicação do Código Civil ao disciplinamento da prescrição do crédito, eis que na ausência de regramento específico, aplica-se a lei civil de forma subsidiária. Alega que o prazo prescricional só se inicia após a constituição do crédito mediante processo administrativo. Sustenta que é indiscutível que o crédito executado possui natureza de preço público e é obrigação contratual (de ordem pecuniária ou patrimonial), que adveio da vontade do interessado em aderir às regras inerentes ao contrato administrativo. O crédito não decorre de uma relação derivada do jus imperii, ou seja, da prerrogativa do ente público. Em razão disso aplicam-se as normas do Direito Civil. Decisão admitindo o recurso especial à fl. 2068-e. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. A despeito do que constou do acórdão recorrido no julgamento dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre as questões suscitadas pela recorrente de que: a) que o processo administrativo nº nº 53500.021463/2013-63 para apurar a integralidade do valor declarado e pago pela concessionária a título de ônus contratual se iniciou em 2013 e findou somente em 2018, de modo que o termo a quo do prazo prescricional só ocorreu com a constituição definitiva do crédito mediante processo administrativo, o que fez surgir o título executivo extrajudicial - CDA; b) natureza de preço público a atrair a incidência da prescrição decenal, uma vez o ônus contratual visa, sobretudo, remunerar o uso de bem público; c) a origem do vínculo deu-se de forma horizontal, em que se viu a autonomia da vontade das partes, de modo que não há como afastar a aplicação do Código Civil ao disciplinamento da prescrição do crédito, eis que na ausência de regramento específico, aplica-se a lei civil de forma subsidiária. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento oportuno e reiteradas em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, apreciando os pontos tidos por omissos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.