AREsp 2353839 - DECISAO

AREsp 2353839 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1.254/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, há que se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão/afetação De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação (Tema 1.254/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão/afetação De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, incluindo o sobrestamento dos processos afetados e o procedimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1.254/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, há que se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação (Tema 1.254/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior