AREsp 2572210 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE ANTONIO CURY e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DESCRITIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO, A AUTORIZAR A REJEIÇÃO LIMINAR DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXECUTADOS (ART. 525, §5º, CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO EVIDENCIADA. EMBORA O STJ RECENTEMENTE TENHA ENTENDIDO PELA POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO PROGRESSIVA DA COISA JULGADA, À LUZ DO ARTIGO 523, DO CPC (RESP N. 2.026.926/MG), ESTA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 502 do CPC; 193 e 206 do CC, no que concerne à prescrição da cobrança dos valores locatícios com base na fragmentação da coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: O c. TJ/SP, ao negar provimento ao recurso interposto entendeu que não caberia prescrição ao caso em questão. Vislumbra-se, in casu, a inequívoca ocorrência do prazo prescricional em relação a pretensão da recorrida referente o recebimento dos valores dos alugueis supostamente devidos pelos recorrentes . Isso porque, depreende-se que o acórdão proferido nos autos do processo principal, segundo o qual confirmou a r. sentença, especificamente no capítulo o qual manteve a exigência dos aluguéis, contou com seu trânsito em julgado nos idos de fevereiro de 2019, conforme certidão de publicação de fls.709. Sustenta-se tal argumento pois, malgrado tenha ocorrido interposição do Recurso Especial por parte dos Executados, a matéria discutida versou tão somente em relação a ausência do reconhecimento da posse exercida por estes, segundo a qual possui condão de ter por reconhecida a prescrição aquisitiva através da usucapião. Assim, em atenção a fragmentação da coisa julgada, conclui- se que o capítulo da r. sentença (confirmada pelo acórdão de fls.695/699) atinente ao arbitramento dos aluguéis contou com seu trânsito em julgado nos idos de fevereiro de 2019. E, diante desde cenário, considerando que a Exequente somente deu início ao cumprimento de sentença em 18 de maio de 2022, tem-se por consumado o prazo prescricional de três anos em fevereiro de 2022, conforme inteligência do artigo 206, §3º, I do Código Civil , cessando assim a pretensão de execução do título judicial que reconheceu o direito da "Silvana Regina" de cobrar os valores locatícios. .. O acordão entendeu que a questão locatícia não estava incontroversa, sendo que a recorrida não poderia da início ao cumprimento de sentença, visto que eventual acolhimento da teste de Usucapião no Superior Tribunal de Justiça, implicaria perda da eficácia da condenação indenizatória (fls. 94-95). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 206 do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os agravantes alegam, ainda, prescrição quanto à condenação ao pagamento de indenização locativa. Argumentam que essa matéria não foi abrangida no Recurso Especial interposto por eles, de modo que o transito em julgado do capítulo incontroverso ocorreu em fevereiro de 2019 e o ajuizamento do cumprimento de sentença se deu mais de três anos depois, em maio de 2022. Contudo, sem razão. Com efeito, a jurisprudência do STJ recentemente interpretou o artigo 523, do Código de Processo Civil e concluiu pela possibilidade de formação progressiva da coisa julgada. .. De fato, os executados não impugnaram diretamente a condenação ao pagamento de indenização locativa, o que, em princípio e em tese, atrairia, sobre o tema, a eficácia imutável da coisa julgada material. Todavia, em Recurso Especial, eles reclamaram a declaração de domínio do bem sub judice, amparada no reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como tese de defesa. E inegável que, eventual acolhimento desta tese, no Superior Tribunal de Justiça, implicaria perda da eficácia da condenação indenizatória, pois, conforme alegado pelos executados na fase de conhecimento "proprietário não paga aluguel sobre o que é seu" (Sic fl. 220 processo nº 1005929-37.2013.8.26.0100). Nesse contexto, a condenação locativa não estava incontroversa, o que impossibilitou a aplicação do artigo 523, do Código de Processo Civil, não podendo os agravantes valerem-se do hiato temporal decorrente da apreciação do Recurso Especial interposto por eles (fls. 85-88). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA