AREsp 2257761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSA MARIA BALDISSERA JAPUR, que defende a admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes, no caso de falência, é o do conhecimento da inexistência de bens para satisfação do crédito tributário. Precedentes jurisprudenciais. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. Em cumprimento à decisão desta Corte Superior proferida em anterior recurso especial manejado nesses autos (REsp 1.025.602/RS), o TJRS reapreciou os embargos de declaração, rejeitando-os. Opostos novos aclaratórios, esses também não foram acolhidos. No apelo raro, a parte recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 131, 332, 333, I, 458, 515, § 3º, e 535 do CPC/1973, 125, III, 134, VII, 135, III, e 174 do CTN e 189 do Código Civil, sustentou que: (i) o acórdão recorrido é nulo, porquanto não sanados os vícios suscitados nos primeiros embargos de declaração e que foram identificados no julgamento do REsp 1.025.602/RS, notadamente quanto à alegada supressão de instância, decorrente do não exame das outras causas de pedir suscitadas nos embargos à execução que ficaram prejudicadas em face do acolhimento da tese de prescrição pelo juízo de primeiro grau; (ii) "das questões suscitadas na inicial da presente ação (..) já se observa que não são questões apenas de direito, mas que demandam, sim, dilação probatória", de sorte que seu exame originário por parte do tribunal sem possibilitar a produção da prova pertinente caracteriza cerceamento de defesa; (iii) a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios deve ser contada a partir da citação da pessoa jurídica devedora; (iv) os fatos considerados pelo acórdão recorrido, "além de não comprovados nos autos, não estão previstos dentre aqueles capazes de ensejar o redirecionamento da execução"; (v) "a insuficiência de bens da executada e o não pagamento do tributo não autorizam a alteração do polo passivo em desfavor dos sócios"; (vi) "nenhuma ofensa à lei foi praticada pela recorrente que tenha relação direta com a obrigação tributária"; sendo que "o mero oferecimento de denúncia por, em tese, prática de crime falimentar não comprova ter ocorrido o crime". Depois de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformidade com o precedente que julgou o Tema n. 444 do STJ, o Tribunal de origem, no que tange à prescrição, negou seguimento ao apelo raro com amparo nesse precedente obrigatório e nas Súmulas 7 e 83 do STJ e inadmitiu o recurso em relação aos outros temas por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ; fundamentação com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Na origem, cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos em 18/07/2005, nos quais a parte embargante, ora recorrente, arguiu que: (a) ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; (b) inexiste comprovação, pelo fisco, sobre as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, não bastando, para tanto, o mero inadimplemento da obrigação; (c) as informações prestadas pelo síndico da massa falida sobre a inexistência de patrimônio da empresa para quitar o crédito executado e a presença de indícios de crime falimentar não são dotadas de fé pública a permitir o imediato redirecionamento do feito executivo, exigindo a correspondente comprovação; (d) a prescrição da ação penal "tolheu a embargante e demais denunciados o direito de obter sentença absolutória, tanto que quem pediu a extinção da ação penal foi próprio Ministério Público"; (e) "nenhuma ofensa à lei foi praticada pela embargante que tenha relação direta com a obrigação tributária"; (f) o crédito cobrado é ilíquido, pois não se mostra viável a cisão do débito para exigir apenas do co-obrigado a multa e os juros incidentes sobre a obrigação tributária já quitada pela massa falida; (g) "houve pedido de auto-falência, alías, pelos novos sócios e muito tempo depois de ter a ora embargante se retirado da sociedade, onde, alías, jamais exerceu qualquer ato de administração"; (h) "ao contrário das acusações sempre tisnadas pelo tom de agressividade perpetradas pelo Sr. Síndico, a embargante e seu marido, Elias Japur, estão sendo vítimas de uma orquestração societária da qual não tiveram nenhuma participação e só acumularam, ao longo dos anos, inúmeros prejuízos, materiais e morais, cuja reparação buscarão em sede própria". Ao final, requereu "a produção de todo o meio de prova em direito permitido, especialmente a juntada de documentos e peças de feitos judiciais citados e mencionados neste petitório, depoimentos, perícias etc". O magistrado de primeiro grau, em julgamento antecipado, acolhendo a prejudicial de prescrição, decidiu pela procedência dos embargos. Na sequência, o TJRS deu provimento à apelação fazendária, vindo a reformar a sentença com a seguinte motivação: Examinando os autos, verifico que a prescrição do crédito tributário, lançados em 28.09.1989, 21.02.1990, 28.09.1990, 30.11.1990 e 31.07.1989, conforme CDAs de fls. 04-08 da execução fiscal em apenso, não se consumou relativamente à parte embargante, em virtude da teoria da actio nata. Sendo a sociedade de responsabilidade limitada, só quando da dissolução tributária ou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ensejou-se a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. Assim, há de ter-se como termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 174, do CTN), quanto aos sócios-gerentes, a época em que a parte exequente tomou conhecimento da inexistência de bens suficientes para satisfação do débito, em função da decretação da falência da sociedade executada. Só a partir de então, nasce a pretensão de responsabilizar-se os sócios-gerentes. .. No caso concreto, verificada a decretação da falência da sociedade executada (a qual havia sido citada no processo em 24.04.92, em fl. 10 do apenso), em 22.10.1993 (fl. 46 do apenso), o ESTADO juntou aos autos, em 03.10.2002, informações do síndico, dando conta da falta de condições da massa falida para arcar com os créditos tributários, bem como da prescrição dos crimes falimentares, apontados no relatório e inquérito judicial, em relação aos quais foram denunciados os sócios da falida (fls. 79-81 e 92-117). Diante disso, o feito foi redirecionado, em 22.01.2003 (fl. 149 da execução em apenso), para os sócios Elias Japur, Rosa Maria Bãldissera Japur, Tânia Maria Potrick e Danilo Artur Ravanello, sendo este último citado em 22.12.2003 (fl. 162), com seu comparecimento aos autos. Interrompeu-se, a partir de então, o prazo prescricional em relação a todos executados, a teor do art. 174, parágrafo único, inc. I, c/c art. 125, inc. III, ambos do CTN. Não há falar, portanto, em prescrição do crédito tributário, devendo a execução prosseguir contra os sócios a quem foi redirecionado o feito, inclusive contra a embargante. Para evitar maiores questionamentos acerca da legitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da ação executiva matéria esta suscitada na inicial e não enfrentada na sentença , sinalo, desde já, que a responsabilidade dos sócios-gerentes quanto aos créditos postulados pelo ESTADO não se justifica pelo simples fato da decretação da falência, mas, antes, pelos fatos narrados no feito executivo, que atestam diversas irregularidades de cunho administrativo e contábil, conforme informações do síndico da massa falida. Nessa perspectiva, tem-se por perfeitamente aplicável o art. 135 do CTN no que tange à responsabilização da embargante quanto aos créditos postulados pelo ESTADO. Nos primeiros embargos de declaração, a parte recorrente alegou que "o acórdão embargado, ao julgar improcedentes os embargos com o afastamento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito executório, acabou por violar o direito ao devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao suprimir um grau de jurisdição, uma vez que após ter afastado a prescrição, deveria ter cassado a sentença para que os autos retornassem ao 1º grau para exame das demais questões suscitadas na exordial, inclusive assegurando o direito do autor, ora embargante, de produzir prova dos fatos alegados, o que foi expressamente requerido na inicial". Entretanto, o recurso integrativo foi rejeitado. Irresignada, a parte recorrente aviou o primeiro recurso especial nestes autos (REsp 1.025.602/RS), o qual foi provido pelo em. Ministro Luiz Fux para o fim de anular o acórdão desses aclaratórios por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento da alegação de supressão de instância e de violação do contraditório. Ao proceder ao rejulgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual manteve a conclusão por sua rejeição, com a seguinte fundamentação: Segundo a embargante (e assim reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.052.602/RS fls. 442-446), o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de supressão de instância. Passo, pois, ao exame da matéria. Em que pese o acórdão ter reconhecido não ser caso da decretação da prescrição em face da incidência, na espécie, do princípio da actio nata, entendo inexistir violação de supressão de instância, na medida em que passível de análise a matéria por força do disposto no art. 515, §1º , do Código de Processo Civil. Destarte, em se tratando de causa versando exclusivamente de direito e estando madura para julgamento, é cabível ao Tribunal julgar desde logo a lide, sem que isso importe em supressão de instância. .. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego -lhes provimento. A recorrente, então, apresentou novos embargos de declaração, para alegar que, embora tenha afastado a alegação de indevida supressão de instância, o Tribunal local deixou de emitir juízo sobre as demais alegações suscitadas nos embargos à execução fiscal. Na ocasião, afirmou: (..) dizer que é possível fazer o exame sem suprimir instância sem efetivamente fazer o indigitado exame não resolve a questão e representa flagrante omissão, pois simplesmente não houve decisão a respeito. .. Da simples leitura do resumo das relevantes questões suscitadas na inicial da presente ação já se observa que não são questões apenas de direito, mas que demandam, sim, dilação probatória. Ao referir que se tratam de matérias exclusivamente de direito, o acórdão ora embargado foi omisso por deixar de expor a motivação que sustenta esta conclusão, pois o que consta dos autos, com a devida vênia, não confere com dita afirmação, o que - além de contrariar os artigos 131 - caracteriza omissão, sanável através da presente via. Por outro lado, como se pode observar, nenhuma destas questões exaustivamente expostas nos embargos, que integraram a causa de pedir dos mesmos, foram efetivamente apreciadas. Disse, agora o acórdão que poderiam ter sido examinadas. Mas o fato é que não o foram! Contudo, no julgamento desses segundos embargos de declaração nada mai s foi acrescentado, limitando-se o colegiado local a consignar fundamentação genérica para rejeitar o recurso. Pois bem. Inicialmente, importa salientar que, no tocante à prescrição para o redirecionamento, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro por compreender coincidente o acórdão recorrido com o precedente que julgou o Tema 444 do STJ, de modo que essa parte da decisão é somente impugnável pela via do agravo interno. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Feitas essas considerações, verifico que a irresignação recursal quanto à impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem merece prosperar. A esse propósito, "entende-se, entrementes, que a demanda se encontra pronta para julgamento "quando instaurada a relação processual e encerrada a necessária instrução do processo, assegurado às partes o amplo direito de deduzir alegações, de requerer a produção das provas que entender necessárias para demonstrar o próprio direito material e de impugnar as teses e as provas apresentadas pela parte contrária" (REsp 1.340.800/CE, 4ª Turma, DJe de 04/12/2017)" (AgInt no AREsp n. 751.507/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: A teor do art. 515 do CPC/1973, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (AgInt no REsp n. 1.590.949/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.). A regra do art. 515, § 3º, do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito" (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/7/2013). Em igual sentido: AgRg no AREsp 708.134/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/12/2015 (AgInt no REsp n. 1.470.359/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 4/10/2016). No presente caso, quando do julgamento do REsp 1.025.602/RS, o então relator, eminente Ministro Luiz Fux, acolhendo a alegação da recorrente de que o afastamento da prescrição pelo tribunal de apelação exigiria o exame das outras questões meritórias suscitadas na exordial dos embargos à execução fiscal e que não teriam sido examinadas pelo magistrado de primeiro grau em face do acolhimento da prescrição, anulou o acórdão recorrido e determinou a expressa manifestação acerca dessa tese de supressão de instância e de violação do contraditório. Ao rejulgar os aclaratórios, a Corte gaúcha, como visto, limitou-se a dizer que inexistiria a apontada supressão de instância, pois, sendo essas outras questões eminentemente de direito, elas poderiam ser examinadas originalmente pelo tribunal, em face do princípio da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973). Frise-se que nesse julgamento o Tribunal a quo sequer identificou quais questões seriam essas, deixando, então, de emitir juízo meritório a respeito delas. Ocorre que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, as outras questões diversas da prescrição suscitadas nos embargos de declaração não são exclusivamente de direito, mas também envolvem controvérsia sobre questões fático-probatórias, notadamente quanto às alegações de que: (i) as informações prestadas pelo síndico e que foram utilizadas para justificar o pedido de redirecionamento da execução fiscal, referentes à inexistência da patrimônio da massa falida e à presença de indícios de crime falimentar por parte da recorrente (infração à lei), não corresponderiam à verdade, exigindo, pois, dilação probatória para a comprovação do alegado; (ii) o pedido de autofalência foi apresentado quando a recorrente não era mais sócia, não tendo ela realizado nenhum ato de administração da pessoa jurídica devedora. Importa também destacar que a sentença foi proferida em julgamento antecipado e tanto o magistrado de primeiro grau quanto o colegiado local nada registraram sobre a distribuição do ônus da prova e a suficiência dos documentos juntados para justificar ou não a necessidade de instrução para produção de outras provas, o que revela que a presente causa não se encontra pronta para imediato julgamento. Nesse contexto, inviável se mostra a aplicação da causa madura na hipótese, devendo os autos serem devolvidos para o juízo de primeira instância para o exame de tais questões, inclusive para fins de abertura da instrução, se necessário for. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a violação do art. 515, § 3º, do CPC/1973, anular o acórdão recorrido na parte em que aplicou a teoria da causa madura para decidir sobre as outras questões suscitadas nos embargos à execução fiscal diversas da prescrição. Em razão do afastamento da prejudicial de prescrição pela Corte estadual, os autos deverão retornar ao juízo de primeiro grau para o exame das demais questões suscitadas nos embargos à execução fiscal, possibilitada a abertura da fase de instrução, se o magistrado assim entender necessário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA