AREsp 2582889 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitas não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque parte das alegações de violação de dispositivo federal foram formuladas de modo genérico, na forma da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Apelação Cível Ação Coletiva Execução Prescrição Processo Civil Termo a Quo Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 início do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar e aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alegação de violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitas não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque parte das alegações de violação de dispositivo federal foram formuladas de modo genérico, na forma da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.