REsp 2142434 - DECISAO

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Conhece-se parcialmente do recurso especial da União e, aplicando-se o entendimento de que a complementação do FUNDEF constitui relação de trato sucessivo (renovação mensal), a prescrição deve ser considerada mês a mês para as parcelas, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ; igualmente, por...

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Parties
Autor: Município de Carutapera/MA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Financeiro Tributário Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Carutapera/MA

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ações contra a Fazenda Pública (trienal vs. qüinqüenal)
  2. 2 Marco inicial da prescrição em demandas sobre complementação do VMAA (trato sucessivo/mês a mês)
  3. 3 Critério de fixação do VMAA (média nacional vs. média estadual)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial da União e, aplicando-se o entendimento de que a complementação do FUNDEF constitui relação de trato sucessivo (renovação mensal), a prescrição deve ser considerada mês a mês para as parcelas, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ; igualmente, por aplicação da avaliação equitativa dos honorários sucumbenciais à luz do art. 20, §4º, do CPC/1973 e da jurisprudência desta Corte, fixa-se os honorários devidos pela União em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Considerar a prescrição mês a mês quanto às parcelas de complementação discutidas (relação de trato sucessivo).
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.