REsp 2131155 - DECISAO

REsp 2131155 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia, em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC, ao princípio da economia processual e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS- DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo
Outcome
Recurso declarado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS- DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Se cabe devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar recurso especial quando há recurso representativo da controvérsia pendente no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia, em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC, ao princípio da economia processual e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.