AREsp 2584227 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GUSTAVO SÉRGIO TECHERA LEITES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A força executiva da duplicata mercantil está sujeita ao prazo trienal, conforme dispõe o artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, contado da data de vencimento da obrigação. Comprovado o transcurso do prazo de mais de 3 (três) anos desde o vencimento da obrigação, sem que tenha havido a citação válida da parte executada, desde que a demora não possa ser imputada aos mecanismos do poder judiciário, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva no caso concreto, por falta atribuível à exequente, que não adotou, no prazo oportuno, meios para que o ato de citação fosse realizado. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968, no que concerne ao reconhecimento da prescrição executória uma vez que restou demonstrada a inércia do recorrido para a interposição da execução, o que gerou o esgotamento do referido prazo, trazendo a seguinte argumentação: Conforme disposto no art. 18, I, da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 anos, contados da data do vencimento do título. Com efeito, conforme assentado no Acórdão recorrido, a ação executiva em questão foi proposta em 2008, antes da vigência do Código Processual Civil atual, motivo pelo qual, em razão do princípio tempus regit actum, o instituto da prescrição foi apreciado conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a interrupção da prescrição dependia da validade do ato citatório. E atentando-se, apenas e tão somente, aos fatos assentados no Acórdão, fica evidente que o exequente, ora recorrido, não providenciou as diligências necessárias ao ato citatório, inclusive, deixando o feito sem impulsionamento regular. Destaca-se partes do Acórdão recorrido que fica demonstrada a inércia do recorrido: (fls. 27-30): .. Evidente, diante dos fatos assentados no Acórdão, que o recorrido, não providenciou as diligências necessárias ao ato citatório, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ no caso em tela, tanto que a própria sentença assim reconheceu. Portanto, não resta dúvida que o acórdão recorrido nega vigência aos arts. 18, inciso I, da Lei 5.474/1968, motivo pelo qual o presente Recurso Especial deve ser conhecido e no seu mérito provido, a fim de que seja mantida a sentença que reconheceu a prescrição executória (fls. 425/427). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, pedindo vênia aos membros da Câmara que acompanharam o entendimento esposado no acórdão embargado, verifica-se que houve omissão quanto à citação da empresa Capital Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Me e Evanilde Gomes de Brito Techera em 09/06/2010, como consignado adiante, o que aliado às inúmeras tentativas de citação do executado Gustavo, afasta a ocorrência da prescrição. É sabido que a prescrição está sedimentada em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico, porquanto a pretensão de um direito não pode pender de forma indefinida no tempo. O titular deve postulá-lo dentro de determinado prazo, pois o ordenamento jurídico não socorre os inertes. Com efeito, o atual Código Civil preconiza a tese da prescrição da pretensão, ou seja, de acordo com o teor do art. 189 do Código Civil: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206". As duplicatas são regidas pela Lei 5.474/68, que prevê o prazo prescricional de três anos para se cobrar a sua execução. .. Cumpre esclarecer que, a ação executiva em questão foi proposta em 2008, antes da vigência do Código Processual Civil atual, motivo pelo qual, em razão do princípio tempus regit actum, o instituto da prescrição será apreciado conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973. No códex anterior, a questão encontrava-se regulamentada no artigo 219. In verbis: .. Em 11/04/2019 a exequente comprovou ter publicado o edital de citação em jornal que circulou dia 05/04/2019 (f. 1703-1704). Na hipótese, o título executivo conta com data de vencimento em 21.09.2006, a demanda foi proposta em 28.10.2008 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 05.06.2009. De acordo com a previsão do inciso I, do art. 202, do Código Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. .. Em 11/04/2019 a exequente comprovou ter publicado o edital de citação em jornal que circulou dia 05/04/2019. .. Como se vê, do despacho inicial em 05/06/2009 (doc. 2, referente às f. 1.413 - autos nº 0381376-44.2008.8.12.0001), que determinou a citação do executado, até que a exequente finalmente comprovasse a publicação do edital em 11/04/2019, passaram-se quase 10 (dez) anos. Entretanto, não se reconhece a prescrição quando a demora da citação decorre da morosidade do Judiciário. .. A descrição detalhada das inúmeras tentativas de citação do executado Gustavo, afasta a alegada inércia da exequente, e, portanto, não há falar-se em ocorrência da prescrição nos autos executivos de origem. Conclusão: Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos por Unicasa Indústria de Móveis S.a para sanar a omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes ao julgado para tornar insubsistente a sentença que determinou a extinção do processo de execução de título executivo extrajudicial por prescrição, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento (fls. 403/412). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA