REsp 2007447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas "a" e "c" que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE TEODOSIO DE OLIVEIRA FILHO contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial por: (i) ausência de interesse recursal; (ii) incidência da Súmula 7 do STJ; (iii) falta de cotejo analítico quanto à apontada divergência; e (iv) aplicação da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 702/708). Em suas razões, a parte agravante sustenta que demonstrou o cotejo analítico e que não houve o transcurso do prazo prescricional, visto que o recurso administrativo estava pendente de julgamento, interrompendo o decurso do prazo, conforme informação apresenta da perante o Tribunal de origem nos embargos de declaração, não sendo caso de aplicação da Súmula 7 do STJ. Afirmou, também, que em relação à legitimidade para discutir honorários, houve indicação precisa dos dispositivos violados nas razões de seu recurso especial. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 737). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas "a" e "c" que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não merece reparos a decisão agravada. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora haja comprovação da interposição do recurso administrativo, não houve prova de que este não havia sido julgado até o momento do ajuizamento da presente ação (e-STJ fl. 504): Ressalte-se que, apesar de comprovar em apelação a interposição do recurso administrativo, não houve a comprovação de que este não havia sido julgado até o momento do ajuizamento da ação. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. É garantida à Administração a revisão de benefício previdenciário na hipótese de constatação de fraude em seu ato concessório, não se aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 207 do Decreto-Lei 89.312/84. 2. A suspensão de benefício previdenciário por suspeição de fraude deve ser precedida de instauração de processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há como rever a conclusão da Corte a quo, firmada no sentido de que o modus operandi adotado pelo INSS na suspensão do pagamento obedeceu ao procedimento administrativo devidamente traçado na lei, porquanto haveria necessidade de incursão ao campo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Recurso não conhecido. (REsp 591.660/RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 13/9/2004) Quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. No que toca à controvérsia em relação à legitimidade para discutir honorários , tal como está dito na decisão agravada, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação de dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Na espécie, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o recorrente não se desincumbiu de apontar expressamente qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do apelo extremo interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do Direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido. (AgRg no AREsp n. 372.647/ES, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 17/03/2016). (Grifos acrescidos). Assim, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.