AREsp 2425744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLENIR LUCÉLIA OSIK DE LIMA e OUTROS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 500): AGRAVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.3,17%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CAUSAS DE SUSPENSÃO. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo que o da ação de conhecimento, sendo este de 5 anos, consoante o entendimento uniformizado pela 3ª Seção do STJ e Súmula 150 do STF. 1.2. Neste sentido, constata-se que o título executivo judicial ora embargado transitou em julgado em 20 de novembro de 2001, tendo sido ajuizado protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato apenas em 19 de janeiro de 2007, quando já esgotado o prazo prescricional. Assim, consoante o entendimento consolidado do STJ no Resp 990.284/RS, o prazo prescricional da execução já havia se consumado. 1.3. Existe na legislação processual (CPC, arts.355 a 363) instrumentos jurídicos eficazes à requisição dos documentos necessários à execução, nada justificando portanto, senão a inércia do próprio credor-exeqüente, tamanha demora na obtenção dos documentos necessários ao ajuizamento da execução. 1.4. De mais a mais, inexiste hipótese legal nos artigos 197 a 200 do CCb a chancelar a suspensão do prazo prescricional no presente caso - prazo para juntada de documentos pela parte embargada. 2. Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados . Contra esses acórdãos foi manejado o REsp n. 1.240.175/PR que, após ser admitido na origem e subir a esta Corte, foi devolvido para que aguardasse o julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, sob a sistemática dos recurso repetitivos (fls. 580/582). Ultimado o julgamento do aludido recurso repetitivo, foi admitido o apelo nobre (fls. 61/602), aqui autuado como REsp n. 1.770.636/PR, por mim provido "para reconhecera existência de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no julgado" (fl. 634). Baixados os autos à origem, a Corte regional procedeu novo julgamento dos aclaratórios, acolhendo-os parcialmente nos termos da ementa que segue (fl. 650): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REEXAME. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DESENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A prescrição da execução se dá no mesmo prazo da prescrição para a ação de conhecimento, nos termos da Súmula nº 150 do STF. Assim, o prazo qüinqüenal para a execução do julgado flui a partir do trânsito julgado da ação de conhecimento. 2. A execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, eis que o prazo prescricional para a execução de título judicial que contenha, simultaneamente, obrigação de fazer e de pagar, é único. 3. Portanto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar deve ser a data do efetivo trânsito em julgado do título executivo. Opostos, sucessivamente, dois outros aclaratórios, foram ambos rejeitados (fls. 706/710 e 741/744). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de aclaratórios, o Tribunal de origem uma vez mais quedou-se omisso a respeito da necessidade de observância da modulação dos efeitos fixados na tese do julgamento do Tema n. 880/STJ. Alega, ainda, contrariedade aos arts.927, III, e § 3º, 1.039 e 1.040, III, do CPC, ao argumento de que "Ao entender pela configuração de prescrição no caso em tela, o Tribunal de origem violou o dever de observância da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do REsp repetitivo nº 1.336.026/PE, a qual enseja o afastamento da tese firmada no Tema 880 do STJ ao caso dos autos" (fls. 771/772). Nesse sentido, aduz que (fl. 779): .. considerando que o título executado transitou em julgado em 20.11.2001 (portanto, antes de 17/03/2016), e que a propositura a execução dependia do fornecimento de elementos de cálculo pela executada, restou preenchido o requisito para a aplicação da modulação dos efeitos da supracitada decisão, iniciando o prazo prescricional somente em 30/06/2017e afastando a prescrição no presente caso. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 856/865. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Tira-se dos autos que o recurso especial foi inadmitido na origem sob a compreensão de que o acórdão recorrido deu à controvérsia solução que está em harmonia coma tese repetitiva firmada no Tema n. 880/STJ. Senão vejamos (fls. 799/800): .. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema 808 STJ - "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada deforma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Em relação à(s) matéria(s), o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior. Por sua vez, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040,I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos repetitivos. Quanto à modulação da tese, determinada pelo STJ, constou do voto do evento 62: .. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. .. Diante desse quadro, o único recurso cabível é o agravo interno previsto 1.030, § 2º, do CPC, o qual, aliás, foi efetivamente manejado pelos ora agravantes (fls. 829/842), tendo sido eles desprovidos pela Corte regional, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 879): AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 880/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃOPARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DESEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Dessa forma, a aplicação do tema 880 do STJ ao caso, é medida que se impõe. Destarte, apresenta-se incabível o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042, parte final do CPC: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Grifo nosso) Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte Superior. 2. A Parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. Hipótese em que o fundamento condutor adotado na decisão a quo é o de que o acórdão recorrido está sintonia com o precedente obrigatório desta Corte Superior que estabeleceu os marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal (REsp 1.340.553/RS). 4. A menção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial (no caso, negativa de prestação jurisdicional) que tem relação com a correta aplicação do precedente vinculante não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.164/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA