REsp 2130345 - DECISAO

REsp 2130345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, na hipótese, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento, por ter a execução sido satisfeita e...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 345 do STJ em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, na hipótese, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento, por ter a execução sido satisfeita e arquivada em 2016, conclusão que não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.