EAREsp 669021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO contra acórdão da Primeira Turma, relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e ementado nestes termos (fls. 348-349): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. ACÓRDÃO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO REPETITIVO: RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012; APLICADA DE MANEIRA REITERADA: AGINT NO ARESP. 1.248.015/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 4.5.2018; RESP. 1.145.494/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A TESE REFERENTE À NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESAFIA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 721.518/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 19.8.2015 E AGRG NOS EDCL NO ARESP. 665.559/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorre a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, entendendo que a prescrição acarretou a perda da pretensão pela inércia da parte autora. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do prazo prescricional, não destoa da jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do repetitivo REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012), segundo o qual o prazo da prescrição contra a Fazenda Pública, rege-se pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. A revisão do entendimento da Corte de origem quanto à inversão do ônus da prova desafia a incursão no acervo fático-probatório da causa, providencia vedada, em princípio, nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2015 e AgRg nos EDcl no AREsp. 665.559/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. Ainda houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, consoante a seguinte ementa (fl. 402): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO INTEGRADOR. A ARGUMENTAÇÃO VEICULADA NO AGRAVO INTERNO FOI INTEGRALMENTE APRECIADA, NÃO SE PODENDO FALAR EM OMISSÃO. ALÉM DISSO, NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, O APELO RARO DEIXOU DE SER ADMITIDO, PORQUANTO O ACÓRDÃO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO REPETITIVO: RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. É firme a jurisprudência deste STJ, em especial sob a sistemática do Código Buzaid, aplicável no caso presente, de que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que aprecie a questão de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, não se podendo falar em omissão. 2. No tocante à prescrição, o Apelo Raro teve sua tramitação denegada pela harmonia entre o acórdão local e o entendimento repetitivo firmado por este STJ nos autos do REsp. 1.251.993/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012, onde houve a prevalência do prazo quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública, pelo que também não se verifica qualquer obscuridade. 3. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. Alegou o embargante dissídio jurisprudencial, apontando como paradigmas julgados da Corte Especial; das Primeira, Segunda e Terceiras Seções; e das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas. O feito foi inicialmente distribuído no âmbito da Corte Especial. O eminente Ministro João Otávio de Noronha proferiu a decisão de fls. 824-828, para "indeferi r liminarmente os embargos de divergência no que diz respeito aos paradigmas que atraem a competência da Corte Especial", determinando o encaminhamento dos autos "para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos Ministros da Primeira Seção". Contra essa decisão houve a interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento pela Corte Especial, consoante acórdão de fls. 879-881. Ainda houve a oposição de embargos de declaração, os quais foi monocraticamente rejeitado pelo Relator, nos termos da decisão de fls. 915-918. O feito foi redistribuído, no âmbito da Primeira Seção, para a eminente Ministra Assusete Magalhães (fl. 928). Com a aposentadoria da Relatora, os autos foram a mim redistribuídos em 15/3/2024 (fl. 930). É o relatório. Decido. Conforme relatado, no âmbito desta Primeira Seção, resta a análise dos embargos de divergência em relação aos paradigmas da Primeira Seção e das Primeira e Segunda Turmas. Afirma o embargante haver dissidência jurisprudencial acerca (i) da aplicação da Súmula n. 315 do STJ; (ii) do art. 189 do Código Civil e do art. 130 do CPC/73, com alegada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; e (iii) da incorrência da prescrição intercorrente. Aponta como paradigmas os seguintes acórdãos da Primeira Seção: EAREsp 200.299/PE; AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC n. 134.824/GO; REsp n. 1.102.431/RJ; e REsp n. 1.251.993/PR; Primeira Turma: REsp n. 1.194.939/RS; e Segunda Turma: AREsp n. 1.140.862/MG; AgRg no REsp n. 1.130.882/SP; AgRg no AgRg no REsp n. 1.130.882/SP; REsp n. 962.714/SP; REsp n. 1.848.551/RS; AgRg no Resp n. 1.304.517/SC; e REsp n. 1.726.213/SP. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiram os embargantes do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição parcial das ementas, seguida de considerações genéricas dos recorrentes, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Nesse sentido, v.g.: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.919.272/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 12/4/2022.) O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EREsp 1842988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2021, DJe de 09/06/2021.) .. não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência em relação aos paradigmas remanescentes, que ensejariam a competência da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE EMENTAS DOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, LIMINARMENTE INDEFERIDOS.