REsp 2107764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO RODRIGUES MAZAIA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Instrumento n. 2256129-41.2022.8.26.0000, assim ementado (fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia nº 980 do E. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Súmula 397 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Prescrição não configurada - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido. O acórdão impugnado foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 121): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses. Precedentes dos Egrégios STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público. Inexistência de vício a ser sanado - Embargos rejeitados. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, do CPC/2015; 174 e 156, inciso V, do CTN, sustentando que (fls. 77-82): Em face do v. acórdão principal (o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte), houve a oposição de Embargos de Declaração, nos quais se demonstrou a existência de contradição e de obscuridade: (a) contradição ao manter a decisão agravada (afirmando que não há se falar em consubstanciação da prescrição, "conforme bem destacado pela r. decisão agravada") e, ao mesmo tempo, concordar que o prazo prescricional começa a contar a partir da data do vencimento da parcela do IPTU a ser paga pelo contribuinte; e (b) obscuridade uma vez que consta no v. acórdão que "o crédito exequendo (tributos cujo lançamento se realiza de ofício), não foi atingido pela prescrição, conforme bem destacado pela r. decisão agravada", contudo, consoante já mencionado, o decisum então agravado sequer se prestou à análise do prazo prescricional. Nos moldes do art. 1.025 do CPC, portanto, considera-se devidamente prequestionada a matéria. Caso assim não se entenda, fato é que o v. acórdão recorrido não supriu os vícios apontados pela Recorrente, uma vez que os termos nele utilizados evidenciam um decisum "padrão" que, conforme já mencionado no item anterior (referente aos fatos), apenas citou que "Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material". .. Como dito, a remessa do "carnê" de IPTU ocorre no mês de janeiro de cada ano (e o vencimento se dá no mês seguinte), sendo que, na qualidade de tributo sujeito a lançamento de ofício, tal ato (recebimento do "carnê") já corresponde à ciência da notificação do lançamento deste imposto, de maneira que, após a data de vencimento da exação, a Fazenda tem o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 174 do CTN, litteris: .. No caso dos autos, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em julho de 2021, restando claramente consubstanciada a prescrição do crédito tributário relativo ao ano de 2015 e, consequentemente, a sua necessária extinção, nos moldes do art. 156, V, do CTN, litteris: .. Em que pese a clareza do acima explicitado, vale ressaltar o dever da Fazenda de promover a execução no prazo legal, de modo que, caso o faça além do quinquênio iniciado a partir da constituição definitiva do crédito, restará este (objeto do executivo fiscal) legitimamente acobertado pelo instituto da prescrição (originária), a qual, repise-se, não extingue apenas o direito de ação do Fisco, mas também o próprio crédito tributário subjacente. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que "o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte) (..)" - g.n. Em situação semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, recentemente, verbis: .. Destarte, quanto ao exercício de 2015, a pretensão executória do Fisco Municipal já se encontra inequivocamente atingida pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, e, em consequência, resta extinto o crédito tributário correspondente, nos moldes do previsto no art. 156, inc. V, do CTN. Todavia, de maneira equivocada, este não foi o entendimento do MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo ao proferir a decisão inicialmente agravada. Pois bem. Após a constituição definitiva do crédito tributário que, conforme demonstrado acima, ocorre com o vencimento do carnê enviado para o endereço do contribuinte, não há mais que se falar em decadência. Diante disso, o MM. Juízo a quo deveria ter-se prestado à análise do prazo prescricional, e não do decadencial. À vista disso, é patente que o v. acórdão recorrido (que integrou o principal, do agravo de instrumento), ao manter a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, configura inequívoca violação aos arts. 174 e 156, V, do CTN, o que configura hipótese de cabimento de recurso especial. Por esta razão, deve o v. acórdão ser reformado. Por fim, requer (fl. 82): .. seja o presente recurso especial conhecido e processado para que, no mérito, seja integralmente provido, reformando-se o v. acórdão recorrido e possibilitando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2015, extinguindo-o definitivamente. Subsidiariamente, na hipótese de concluir-se que o v. acórdão recorrido, ao deixar de apreciar os argumentos apresentados pela ora Recorrente nos Embargos de Declaração, incorreu em violação do art. 1.022, inc. II, do CPC, requer seja declarada a nulidade do provimento recorrido, seguida do retorno dos autos ao E. Tribunal de origem para que um novo seja proferido em seu lugar. Contrarrazões às fls. 134-139. Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, o acórdão impugnado foi mantido (fls. 142-146). O recurso e special foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 157-158). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie (fls. 61-68): O recurso não comporta provimento. Cuida-se de pretensão recursal voltada a reforma da r. decisão, às fls. 85/90 (autos principais), que o Juízo a quo, assim decidiu: " .. Logo, a execução deve prosseguir tão somente para cobrança do exercício de 2015. 3.3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a nulidade dos lançamentos fiscais referentes ao IPTU dos exercícios de 2014, 2016, 2017 e 2018, com a consequente EXTINÇÃO PARCIAL DESTE EXECUTIVO FISCAL, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil .. ". No presente caso, em que pese à alegação da parte agravante a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, inexistindo vício que a anule no caso em tela, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80, bem como do artigos 202 do Código Tributário Nacional e tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, declara expressamente: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Assim restou consolidado, por meio do Tema Representativo de Controvérsia nº 980 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que o termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, sendo submetida a julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Tema 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Mais Filho), pela 1ª Seção do E. STJ, em 14.11.2018, e a publicação do acórdão no DJe de 21.11.2018, conforme a seguir: .. Com efeito, constata-se que o crédito exequendo (tributos cujo lançamento se realiza de ofício), não foi atingido pela prescrição, conforme bem destacado pela r. decisão agravada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, quanto ao início da contagem do prazo prescricional do IPTU, consagrou a teoria da actio nata, já que somente após o vencimento da parcela estipulada para pagamento torna-se possível o exercício do direito de ação (exigibilidade). Nesse sentido o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. Nestas condições, dentro do livre convencimento motivado, não vislumbro desacerto da r. decisão de primeiro grau, visto que bem fundamentada, não se mostrando ilegal, irregular, teratológica ou passível de nulidade. Portanto, agiu acertadamente, o nobre magistrado Dr. Rafael Saviano Pirozzi., conforme circunstância bem salientada às fls. 85/90 (autos principais), nos seguintes termos: " .. Em relação ao exercício de 2015, com efeito, em que pese a alegação de prescrição, tratando-se de lançamento decorrente de revisão efetuada pela autoridade administrativa (NL 02), nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, necessário se faz analisar eventual extinção do crédito tributário pelo instituto da decadência (art. 156, V do Código Tributário Nacional). Com efeito, a regular constituição do crédito tributário dentro do prazo de cinco anos impede que se opere a decadência (CTN, artigo 173), contado o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I). No caso em análise os fatos gerador ocorreu em 2015 (fl. 05) e, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01.01.2016. Consta da CDA que a notificação ocorreu em 09.01.2020, assim, antes de consumado o prazo decadencial previsto no citado dispositivo legal. 3.2.Com relação à prescrição de créditos referentes a IPTU, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do REsp 1.658.517/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu" (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Na espécie, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Isso porque, o termo inicial da prescrição inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário, oriundo do lançamento complementar e não a data de vencimento do débito originário, conforme indicado pelo excipiente, este ocorrido em 09.01.2020 e devidamente interrompida pelo despacho ordenatório da citação em 01.10.2021 (fl. 07), anteriormente ao quinquênio legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada Alegação de prescrição do exercício de 2015 - Inocorrência - Lançamento complementar realizado em 2020 A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.658.517, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Parcela vencida em 09/05/2020 - Execução ajuizada em 02/07/2021 - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253466-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AÇÃO ANULATÓRIA IPTU Revisão de lançamento dos exercícios de 2011 a 2016 e lançamento dos exercícios de 2017 e 2018 Município de Guarulhos Procedência em primeiro grau - Arguida preliminar de prescrição em relação aos exercícios de 2011 a2013 - Rejeição - Tratando-se de lançamento complementar, o cômputo do prazo prescricional tem início com a notificação do contribuinte dos lançamentos reclamados e não da data de vencimento do débito tributário originário, sendo a propositura da presente ação, no ano de 2018, anterior ao decurso do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 - Lançamentos complementares - Nulidade - Prova pericial concluindo serem os imóveis contíguos e encravados, sem acesso à Rodovia Presidente Dutra ou quaisquer outras vias públicas por meio de veículo automotor - Ausência de benfeitorias e equipamentos públicos, bem como permissão legal para concessão de acesso direto à rodovia - Base de cálculo do imposto - Redução - Cabimento - Embasamento em situação inexistente, de acordo com a prova pericial - Extinção do feito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC -Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 4.000,00 Aplicação, por analogia inversa, do art. 85, § 8º, do NCPC Descabimento A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Fixação nos percentuais mínimos, observada a gradação prevista pelo § 5º - Sentença reformada, em parte - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade improvidos, provido o apelo da advogada da autora.(TJSP; Apelação Cível 1036180-78.2018.8.26.0224; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2020; Data de Registro: 01/08/2020) Logo, a execução deve prosseguir tão somente para cobrança do exercício de 2015. 3.3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a nulidade dos lançamentos fiscais referentes ao IPTU dos exercícios de 2014, 2016, 2017 e 2018, com a consequente EXTINÇÃO PARCIAL DESTE EXECUTIVO FISCAL, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil .. ". Por fim, a r. decisão agravada merece prevalecer in totum por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, em relação à alegada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, constato que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, conforme o excerto acima transcrito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que, (fl. 67): .. em relação ao exercício de 2015, com efeito, em que pese a alegação de prescrição, tratando-se de lançamento decorrente de revisão efetuada pela autoridade administrativa (NL 02), nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, necessário se faz analisar eventual extinção do crédito tributário pelo instituto da decadência (art. 156, V do Código Tributário Nacional). Com efeito, a regular constituição do crédito tributário dentro do prazo de cinco anos impede que se opere a decadência (CTN, artigo 173), contado o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I). No caso em análise os fatos gerador ocorreu em 2015 (fl. 05) e, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01.01.2016. Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do recurso especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula n. 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.