REsp 2116874 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLID COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. contra a decisão ( e-STJ fls. 113/115) que não conheceu do recurso especial. Em suas razões ( e-STJ fls. 119/123), a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF, pois houve a expressa menção do dispositivo de lei objeto da interpretação divergente. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Compulsando os autos, tem-se que a divergência não é notória e que as razões do recurso especial não trazem a indicação de dispositivo de lei federal, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF. 3. Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 4. A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 6. No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.824.850/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 - grifou-se).

Ainda, a título de argumentação, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) Em outras palavras, o prazo quinquenal mencionado nas razões recursais não se aplica à espécie, porque se refere ao manejo da ação monitória (STJ, Súmula 503), cuja pretensão não se confunde com a executória. Nesse sentido, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - CHEQUE - PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, 47 E 59 DA LEI Nº 7.357/85 - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei nº 7.357/85, o portador pode promover a execução do cheque no prazo de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de sua apresentação, que será de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do país ou do exterior, a teor do artigo 33 do mesmo diploma legal. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). - Tratando-se de execução de cheque, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional é de seis meses. - Com fulcro no artigo 924, V, do CPC: "Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente". - Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251395-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)" ( e-STJ fls. 74/75 - grifou-se). Verifica-se, portanto, que mesmo que superada a aplicação do óbice anterior, o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo também o óbice da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.