REsp 2125591 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANA PAULA DE FRANCA PATROCINIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 340): Consumidor e processual. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do "Serasa Limpa Nome" adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Aplicação do Enunciado n. 11 da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Se a demandante almejava proveito econômico de R$ 48.891,91 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), mas obteve somente R$ 411,91 (quatrocentos e onze reaise noventa e um centavos), bem caracterizada a situação prevista no parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 37, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 5º, do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Sustenta, em síntese, que "nenhum dado negativo em relação à consumidora deve persistir nos cadastros protetivos do crédito pelo prazo superior a 5 anos" (fls. 373-374). Apresentadas as contrarrazões (fls. 388-410), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 445-447). É, no essencial, o relatório. O recurso especial não comporta conhecimento. Conforme se infere da leitura do aresto, o Tribunal de origem assentou que, no presente caso, a parte autora não demonstrou a configuração de dano moral pela utilização do sistema do "Serasa Limpa Nome" e que a sentença foi correta ao imputar os ônus sucumbenciais à recorrente em razão da sucumbência mínima da recorrida. Por sua vez, a recorrente suscita violação dos arts. 37, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 5º, do Código Civil, alegando que a manutenção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por prazo superior a 5 anos é ilegal. Logo, os referidos artigos de lei e a respectiva tese não são capazes de refutar o fundamento do aresto recorrido, que julgou a lide em sentido diverso. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, ness e aspecto, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZENCEFALIA. .. 4. Afronta o princípio da dialeticidade o recurso que utiliza argumentos dissociados do julgado impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.994.444/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO TOTAL DA APÓLICE. PREJUÍZO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 632/STJ SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 6. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.559/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. DESCABIMENTO. ARTIGOS 384 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA REQUERIDA CONSIDERADA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.