REsp 1416598 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO E OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 265): AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) Requerimento administrativo de pagamento da verba formulado quando já extinta a pretensão de uma das demandantes pela prescrição. 2) Violação do direito que ocorreu em junho de 2001, enquanto o pleito na via administrativa somente foi efetuado em 27/09/2006, fora, portanto, do prazo a que faz menção o Decreto 20.910/32. 3) Os requerimentos administrativos apresentados pela Associação dos Servidores da FIA, bem como expedientes e notificações encaminhados a diversos níveis da Administração, não têm o condão de promover a interrupção do prazo extintivo em relação à autora Enilda, diante do seu caráter genérico. 4) A interrupção do lapso temporal, no caso, deveria ter sido promovida pela própria interessada. 5) A realização de diligências com o objetivo de trazer aos autos o resultado dos procedimentos administrativos a que fazem menção os autores no decorrer do processo se mostra desnecessária, já que o requerimento administrativo foi realizado pela servidora Enilda quando já prescrito o fundo do direito. 6) Recurso ao qual se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 276-279). Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, sustentando que (fls. 286-287): Desta forma, manifestando-se o Réu/Recorrido por meio de defesa indireta e traz fatos novos que ainda não integravam o debate, o que ocorre expressamente a partir do momento em que brande prescrição inocorrente, deveria o MM. Julgador de piso, oportunizar à Recorrente que se manifestasse sobre eles. Assim, os Recorrentes ficaram privados de exercer direito seu, no decêndio legal, molde a impugnar estes atos constitutivos da defesa indireta de mérito, "negando-lhes a existência ou as consequências jurídicas pretendidas, como igualmente pode admiti-los expressamente, confessando-os" Em apertada síntese, o Colegiado Estadual teve por decidir contra a melhor exegese legal e afastando-se da doutrina processual aplicável, notadamente quando considera inabalável e intocável a defesa de mérito feita pela Recorrida, que resistindo indiretamente à pretensão da Recorrente, "admite a veracidade dos fatos afirmados na inicial, mas alega fatos novos, impeditivos, extintivos ou modificativos do direito desta"6 , fez surgir no plano da concretude o direito da Recorrente, chancelado pelo Legislador na dicção do artigo 326 do CPC. Contrarrazões apresentadas (fls. 348-355). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 09.03.2016, firmou o entendimento de que o regime recursal será determinado pela data da publicação do aresto recorrido. Dessa maneira, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. A questão trazida pelos recorrentes é relevante (fl. 271): Ao não permitir que os Recorrentes impugnassem as assertivas da Administração, promovendo inclusive a dilação probatória para trazer aos autos documentos e cópias de administrativos que provam a interrupção fluxo do prazo prescricional, à luz do que estabelece o artigo 4º do Decreto 20.910/32, posto que os documentos de fls. 14, 22, 39 e 47, não possuem esse condão, tendo sido protocolados com o intuito de obterem informação quanto ao total dos créditos a que fazem jus, não havendo cobrança ou pedido de pagamento dessas verbas. Ao analisar os embargos de declaração o relator não supriu a omissão apontada, somente consignando que "cumpre observar que, na presente hipótese, o que se verifica é um descompasso entre o entendimento defendido pelos recorrentes e aquele consagrado no acórdão embargado, o que, contudo, não pode ser dirimido pela via eleita, a qual se revela inadequada a tal finalidade, nos termos do artigo 535, I e II do CPC" (fl. 278). Com efeito, deveria ter sido intimado o autor para se pronunciar acerca de eventual marco interruptivo prescricional. Nesse contexto, diante da omissão supraindicada, tenho por violado o referido dispositivo legal do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ALEGADAS OMISSÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração 352363-D e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pelo ora agravado, as alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da controvérsia, merece ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada. V. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1537418/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC, merece acolhida o apelo nobre. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. 3. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração em que se analisem as seguintes matérias apresentadas na petição dos aclaratórios: diante da constituição definitiva dos débitos em 8 de dezembro de 1997, por ocasião da ciência, pela recorrente, do respectivo Termo Complementar ao Auto de Infração e, considerando a existência de pagamento parcial de PIS, aplicável ao caso dos autos o artigo 150, § 4º, do CTN. Estão, consequentemente, decaídos os "fatos geradores" ocorridos entre janeiro de 1989 e novembro de 1992, não podendo, por isso, em qualquer hipótese subsistir a exigência fiscal ora combatida (AREsp 1.562.331/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). Isso posto, com fundamento nos arts. 557, § 1º-A, do CPC/1973; e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios. Intimem-se. EMENTA