AREsp 2470029 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, dando prosseguimento somente quanto a obrigação de fazer. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar a prescrição. O valor da causa foi fixado em R$ 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.019, II, CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SANEPAR EM RAZÃO DA POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO DO AR POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO BUTIATU VINHA. IN APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA CONTINUADA DO DANO. VIOLAÇÃO DO DIREITO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REINICIADO A CADA ATO DE VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Não obstante o "poço de visita" tenha sido instalado no ano de 2009, o ajuizamento da presente ação indenizatória se deu em virtude de poluição e mau cheiro supostamente ocasionados pelo extravasamento do esgoto que persistem até os dias atuais, tratando-se de dano ambiental de natureza continuada. Deste modo, o prazo prescricional não se inicia com a conclusão do "poço de visita" e a implantação da rede de esgoto em 2009, já que os danos possuem natureza contínua que se prolonga no tempo. Em outras palavras, como a pretensão indenizatória é formulada em virtude do mau cheiro causado por estação de tratamento de esgoto, verifica-se a violação contínuado direito invocado pela parte, a qual impede a consumação da prescrição, eis que o termo inicial se renova a cada ato de violação. Cumpre anotar que apesar de na ação conexa ter sido reconhecida a prescrição,com base em entendimento superado, aquela decisão não possui efeito vinculante enem obriga o sentido do julgamento da presente lide. A reunião dos processos emvirtude da conexão se dá a fim de evitar que sejam proferidas decisõescontraditórias, mas não impedir, de modo que épossível que o exame do presenterecurso siga o atual entendimento deste Colegiado, que acolhe a tese do danoambiental contínuo em detrimento da teoria da actio nata. Assim, constatado o caráter contínuo do dano ambiental, não há que se falar em prescrição, ficando prejudicada a discussão quanto ao prazo prescricional aplicável." (fls. 4 a 9, mov. 70.1, acórdão de Agravo de Instrumento). .. Quanto à matéria de fundo, (art. 186 c/c 206,§ 3º, V, ambos do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA